Câmara de Ilhabela aprova projetos e discute medidas para enfrentar crise de arrecadação dos royalties do petróleo

A Câmara Municipal de Ilhabela realizou, nesta terça-feira (25), sessão ordinária seguida de sessão extraordinária, marcadas por importantes deliberações voltadas à reestruturação administrativa, regularização fiscal e atenção às demandas da população. A redução na arrecadação dos royalties do petróleo também esteve entre os assuntos centrais, com a aprovação de uma audiência pública para debater os impactos da crise no orçamento municipal.

Projetos de Lei aprovados

Durante as sessões ordinária e extraordinária, foram aprovados dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo:

·         Projeto de Lei nº 024/2025 – Altera a estrutura administrativa da Fundação Arte e Cultura de Ilhabela (Fundaci), criando os cargos efetivos de advogado e controlador interno, com a exigência de concurso público para provimento. A medida visa atender determinações do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

·         Projeto de Lei Complementar nº 025/2025 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim), que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos com a Prefeitura, com descontos em juros e multas e parcelamentos em até 96 vezes. O programa é válido até 31 de julho de 2025.

Projetos em tramitação

Foi apresentado ainda o Projeto de Lei nº 026/2025, que propõe o Programa Morar Melhor, destinado a conceder auxílio financeiro a famílias de baixa renda para reforma e recuperação de moradias em situação precária. A proposta está em análise pelas comissões da Casa.

Requerimentos debatidos

Diversos requerimentos foram discutidos e aprovados em plenário, abordando temas como:

·         Ampliação da rede de energia elétrica em bairros como Jabaquara, Barra Velha e Reino;

·         Fiscalização de veículos abandonados em vias públicas;

·         Instalação de chuveirões e iluminação em espaços públicos;

·         Informações sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Esportes;

·         Utilização irregular de terreno interditado no bairro Saco da Capela;

·         Manutenção de pontes em trilhas, melhorias em parques infantis e banheiros nos pontos de embarque do Aquabus;

·         Possibilidade de implantação de um polo educacional integrado no norte da cidade.

Também foi aprovado requerimento para realização de uma audiência pública sobre a queda na arrecadação dos royalties do petróleo, com o objetivo de debater, de forma transparente, os impactos financeiros e as medidas de contenção adotadas pela administração municipal.

Indicações para melhorias nos bairros

As indicações apresentadas ao Executivo solicitam ações em diversas regiões do município, incluindo:

·         Troca de lâmpadas, poda de árvores e reparos na iluminação pública;

·         Pavimentação, drenagem e limpeza de vias;

·         Instalação de guarda-corpos, faixas de pedestres e pontos de ônibus com cobertura;

·         Acessibilidade para pedestres e pessoas com mobilidade reduzida.

Foram destacadas iniciativas como a adesão do município ao programa “Minha Casa, Minha Vida Sub-50”, a defesa da isenção na travessia da balsa para moradores e a importância de manter os investimentos em saúde, educação e habitação, mesmo diante do cenário de contingenciamento.

A Câmara reforça o convite para que a população participe das sessões e audiências, acompanhando de perto as ações do Legislativo. As sessões são abertas ao público e transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da Casa.