Câmara Municipal de Ilhabela Realiza Audiência Pública para Apresentação das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2024

A Câmara Municipal de Ilhabela realizou na última terça-feira (25), a Audiência Pública para a avaliação do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2024, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O evento ocorreu no plenário da Casa Legislativa e contou com a presença de representantes do Executivo, servidores e munícipes interessados em acompanhar a transparência das finanças públicas.

Receitas e Despesas do Exercício

Durante a audiência, foram apresentados os resultados das receitas arrecadadas e das despesas liquidadas no período. A receita realizada no quadrimestre alcançou R$ 953.240.000,00, ficando 15,76% abaixo da previsão inicial, devido principalmente à redução das transferências de royalties, que sofreram uma queda de 23,28%. Entre os principais fatores que impactaram essa redução estão as flutuações no mercado internacional do petróleo e a queda na produção dos campos de Sapinhoá e Lapa do pré-sal.

Por outro lado, houve um crescimento de 28,13% nas receitas tributárias, o que demonstra um potencial de arrecadação significativo para o município.

As despesas liquidadas no período totalizaram R$ 1.010.000.000,00, resultando em um déficit orçamentário de R$ 57.404.000,00. No entanto, foi ressaltado que o superávit financeiro do exercício anterior permitiu que os compromissos assumidos fossem cumpridos.

Impacto da Queda de Arrecadação e Medidas de Contenção

O Executivo municipal destacou que, devido à queda expressiva na arrecadação dos royalties, medidas de contenção de despesas precisarão ser adotadas em 2025. O impacto da queda já vem sendo observado nos primeiros meses do ano, o que acende um alerta para o planejamento financeiro do próximo período. A Prefeitura busca um diálogo com a Petrobras para entender melhor as perspectivas de produção e os efeitos sobre as finanças do município.

Foi ressaltado que, ao contrário de outras cidades do litoral norte, Ilhabela ainda se encontra em uma posição financeira mais estável, com restos a pagar cobertos e planejamento financeiro em execução. No entanto, ajustes no orçamento serão necessários para garantir a sustentabilidade dos investimentos municipais.

Aplicacão de Recursos em Educação e Saúde

A audiência também apresentou os investimentos realizados nas áreas essenciais do município. Na Educação, a aplicação dos recursos próprios foi de 28,49%, superando o mínimo constitucional de 25%. No Fundeb, 90,63% dos recursos foram aplicados no pagamento de profissionais da educação básica, atendendo à legislação vigente.

Na Saúde, os investimentos atingiram 18,02% da receita, também acima do mínimo exigido de 15%. Foi ressaltado que os recursos próprios de impostos arrecadados para a área da saúde seriam insuficientes para cobrir os custos da Santa Casa, evidenciando a importância da destinação de recursos provenientes dos royalties para manter a qualidade do atendimento.

Encaminhamentos e Transparência

A Câmara Municipal reforçou a importância da audiência pública como um mecanismo essencial para garantir a transparência e a responsabilidade fiscal. Os dados apresentados estarão disponíveis para consulta no Portal da Transparência da Prefeitura.

A próxima audiência de avaliação das metas fiscais está prevista para o próximo quadrimestre, reafirmando o compromisso da Câmara Municipal com a fiscalização e a gestão responsável dos recursos públicos de Ilhabela.