Câmara Municipal de Ilhabela responde a questionamentos sobre a padronização das cores em prédios públicos

A Câmara Municipal de Ilhabela recebeu um ofício do Ministério Público solicitando informações sobre a legislação vigente relacionada à padronização das cores dos bens públicos do município. A solicitação foi feita no contexto de uma representação que questiona o uso da cor verde em comunicações e obras da Prefeitura.

Em resposta, a Câmara informou que a Lei Municipal nº 1.485/2021 é a legislação que disciplina a padronização das cores dos imóveis públicos pertencentes ao Município da Estância Balneária de Ilhabela, substituindo e revogando a Lei Municipal nº 1.173/2016. Além disso, destacou que a única manifestação fiscalizatória identificada sobre o tema foi o Requerimento nº 234/2021, apresentado pelo então vereador Felipe Gomes Pereira da Silva.

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, ao responder ao Ministério Público, justificou que o uso da cor verde está associado ao compromisso do município com a sustentabilidade e o turismo sustentável, não havendo, segundo o órgão, indícios de promoção pessoal ou desvio de finalidade na escolha da cor para obras públicas e comunicações oficiais.

O caso segue em análise pelo Poder Judiciário, dentro da Ação Civil Pública nº 1501251-77.2024.8.26.0247, já proposta pelo Ministério Público, na qual o pedido de liminar foi indeferido.

A Câmara Municipal de Ilhabela reitera seu compromisso com a transparência e a legalidade, permanecendo à disposição dos órgãos competentes para quaisquer esclarecimentos necessários.