• Ir para Conteúdo
  • Ir para Menu
  • Ir para Pesquisa
  • Ir para Rodapé
  • Acessibilidade
  • VLibras
  • Ilhabela, 29 de Março de 2024.
    Câmara Municipal de Ilhabela - SP
    CÂMARA
    ATIVIDADE
    LEGISLAÇÃO
    CIDADE
    SERVIÇOS
    TV CÂMARA
    Portal da Transparência - Licitações e Contratos

    Licitação é o procedimento administrativo formal utilizado pela Administração Pública direta ou indireta para contratação de serviços, aquisição de produtos ou alienações. Dentre as normas a serem seguidas para realização do processo de licitação destacam-se a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e, ainda, a Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão).

    A licitação é obrigatória para toda Administração Pública e deve seguir os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

    Já o Contrato Administrativo é aquele celebrado pela Administração Pública com o particular ou outro ente administrativo (órgão ou pessoa jurídica de direito público ou privado) para a realização de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração Pública, sendo disciplinado preferencialmente pela Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Assim, os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

    Aqui o cidadão encontra informações sobre as licitações e os contratos da Câmara Municipal de Ilhabela. Basta selecionar o campo desejado no menu abaixo para realizar consultas e acompanhamentos.


    O plano de contratações anual tem o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. (Lei 14.133/2021 – artigo 12, inciso VII).
    Clique aqui e veja o plano anual de contratações para o ano de 2023.
    Clique aqui e veja o plano anual de contratações para o ano de 2024.


    Basta clicar em Pesquisar sem preencher nenhum campo para consultar todos os contratos. Para filtrar por algum campo, basta digitar ou selecionar o campo desejado e clicar em Pesquisar para realizar consultas e acompanhamentos.



    Licitações - Consulta de Documentos

    Nº Número:
    Câmara Municipal da Estância Balneária de Ilhabela
    Av. Dona Germana, 85 - Centro - Ilhabela - SP - CEP 11630-000
    Fone: 12-3896.9600