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  • Ilhabela, 29 de Maro de 2024.
    Câmara Municipal de Ilhabela - SP
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    TV CÂMARA
    Portal da Transparência

    Bem-vindo ao portal Transparência da Câmara Municipal de Ilhabela.

    O Portal da Transparência é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar diversas atividades da Câmara Municipal de Ilhabela. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

    Aqui você encontra os dados da execução orçamentária e financeira da Receita (transferências constitucionais) e da Despesa (menu “Contas Públicas”), das licitações e contratos celebrados, e também das atividades e estruturas administrativas e legislativas.

    Através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), é possível solicitar informações, registrar denúncias, reclamações, sugestões e elogios, bem como acompanhar o andamento e finalização de sua solicitação.

    O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

    Escolha no menu abaixo a consulta de seu interesse, gerando relatórios e obtendo informações das mais diversas áreas.

    Lei de Licitações
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm

    Lei de Responsabilidade Fiscal
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm

    Lei da Transparência Fiscal
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp131.htm
    Câmara Municipal da Estância Balneária de Ilhabela
    Av. Dona Germana, 85 - Centro - Ilhabela - SP - CEP 11630-000
    Fone: 12-3896.9600