Vereadores aprovam projeto de lei que garante acesso à informação no poder público 

A Câmara de Ilhabela aprovou por unanimidade na sessão Ordinária da última terça-feira (25/10) o projeto de lei 38/2016, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta procedimentos e normas para garantir o acesso à informação na administração pública municipal.

A redação final do PL foi aprovada com a inclusão de três emendas parlamentares. O vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB) foi autor de emendas supressivas e modificativas apresentadas com o objetivo de adequar o PL à lei federal 12.527/11 que rege o acesso à informação.

Já o vereador Sampaio Júnior (Rede) apresentou emenda aditiva no intuito de afastar e evitar qualquer interpretação que restrinja ou imponha algum tipo de impedimento ao envio de cópias de documentos e processos aos órgãos públicos de controle externo do Poder Executivo, conforme determinado pela Constituição Federal.

O projeto aprovado cria o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que ficará instalado nas dependências do paço municipal e disponibilizará atendimento presencial à população.  As informações solicitadas serão prestadas pelo SIC no prazo de até quinze dias.

O texto do PL também prevê que as informações de interesse público serão disponibilizadas no site www.transparenciaonline.ilhabela.sp.gov.br, entre elas receita orçamentária arrecadada, repasses ou transferências de recursos financeiros, execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa, licitações realizadas e em andamento.

Pedido de vista

O vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), apresentou requerimento pedindo vista do projeto de lei 16/2016, de autoria do vereador Sampaio Júnior (Rede). A propositura proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais. O projeto passará por nova análise e deverá entrar na pauta até a próxima sessão Ordinária.

Requerimento em discussão

Os vereadores Sampaio Júnior (Rede); Rita Gomes, a Dra. Rita (PTdoB); Gracinha Ferreira (PSD), Benedita Gonzaga, a professora Dita (PTB) e Thiago Santos, o Dr. Thiago (SD),  apresentaram requerimento solicitando ao plenário a apreciação de novo pedido de prazo referente às contas de 2012 do Executivo.

O requerimento foi declarado prejudicado pelo presidente da Casa de Leis, Adilton Ribeiro (DEM), pois o prazo já havia sido concedido anteriormente por ele, na prerrogativa do cargo que ocupa na Mesa Diretora.

Descontentes com a medida, os mesmos vereadores apresentaram recurso verbal recorrendo da decisão, mas este também foi declarado prejudicado.

Moção de louvor

A vereadora Rita Gomes, a Dra. Rita (PTdoB), é a autora da moção de louvor ao fotógrafo Marco Yamin, reconhecido nacional e internacionalmente como um dos maiores fotógrafos de esportes aquáticos do mundo, sendo o principal fotógrafo da Revista late e tendo no currículo mais de vinte Semanas Internacionais de Vela, dez como fotógrafo oficial pelo Yacht Club de Ilhabela.

A Moção será discutida e votada na próxima sessão Ordinária, que será realizada no dia 1º de novembro.

As sessões da Câmara de Ilhabela podem ser acompanhadas em tempo real através do site www.camarailhabela.sp.gov.br. Mais informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou e-mail imprensa@camarailhabela.sp.gov.br.