Vereadores aprovam projeto de lei que proíbe inaugurações de obras incompletas

A Câmara de Ilhabela aprovou na sessão da última terça-feira (14/6) o projeto de lei 30/2016, de autoria do vereador Thiago Santos (SD), que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam.

Para efeito da lei, será considerada obra incompleta aquela que não tenha todas as etapas e especificações do projeto concluídas ou que embora completa tenha algum fator de impedimento para uso. A vedação prevista no projeto também abrange as obras que dependam de vistoria e liberação de funcionamento por parte do Corpo de Bombeiros.

O vereador Valdir Veríssimo (PPS) solicitou a leitura do parecer jurídico da Câmara que considerou o projeto inconstitucional com a conclusão por vício de iniciativa. Conforme entendimento da procuradoria jurídica, o PL não poderia ser proposto por iniciativa parlamentar pelo fato de condicionar indiscriminadamente a prática de atos de gestão administrativa, ferindo a independência dos Poderes, consagrada nas Constituições Federal e Estadual.

Em defesa do PL, o vereador Thiago Santos (SD), discordou do parecer da Casa de Leis e alegou que a propositura não cria uma obrigação ao Executivo, pois esta prática se enquadra no que versa o artigo 37 da Constituição Federal sobre o administrador público seguir o princípio da moralidade e da eficiência. “Eu tenho entendimento diverso do parecer jurídico da Casa. Acho que não é justo você inaugurar uma quadra como aconteceu há pouco tempo e ela não poder ser utilizada. Ou inaugurar uma creche e as crianças ficarem sem água. Isso causa uma tristeza aos munícipes que criam uma expectativa de poder usar o bem público. Acho que fatos como esse sim são inconstitucionais”, argumentou.

O voto favorável do autor do projeto foi acompanhado pelo vereador Sampaio Júnior (Pros), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento que emitiu parecer favorável ao projeto. “O meu entendimento foi favorável e não por discordância ao procurador jurídico, mas porque esta é uma matéria exclusivamente política. Eu não vejo inconstitucionalidade neste projeto, pois eu acredito que se o prefeito vetar um projeto desse ele estará indo contra a própria maré”, destacou.

Durante discussão do PL e justificativa de voto, a vereadora Rita Gomes, a Dra. Rita (PTdoB) declarou sua posição em favor da iniciativa. “O projeto é muito importante e o vereador autor nos diz que há controvérsias. O compromisso do gestor é entregar as obras de acordo com a necessidade da população e elas precisam estar perfeitas para que o munícipe tenha condições de usar”, concluiu.

No mesmo sentido, a vereadora Benedita Gonzaga, a professora Dita (PTB), declarou ser favorável. “Acho sim que todas as obras quando são inauguradas devem estar prontas. O Executivo não pode deixar para última hora algo que não está concluído. Não é assim que se faz política”, ressaltou.

Acompanhando o parecer de inconstitucionalidade

Após a leitura do parecer jurídico pela inconstitucionalidade, Valdir Veríssimo (PPS), reforçou sua posição contrária. “Eu acredito que este projeto é de suma importância, pois o poder público quando faz uma inauguração, deve ser regra que tudo esteja pronto. No entanto, não estamos aqui falando de valores como alguns vereadores comentaram, mas sim de ações do Executivo em que o Legislativo não tem poder de alcance. Como o parecer desta casa reza pela inconstitucionalidade votarei contrário aos pareceres das Comissões e ao projeto”, enfatizou.

Já tendo passado por situações semelhantes em que precisou retirar projetos considerados inconstitucionais e encaminhá-los por meio de requerimento ao Executivo, o vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), foi contrário ao PL, seguindo o parecer jurídico, mantendo a posição adotada nos últimos três anos e meio de legislatura. “Diversos projetos de minha autoria foram retirados pela inconstitucionalidade. Parabenizo o vereador Thiago pelo apontamento e acho que é válida a propositura, mas acredito que a solução não é o projeto em si, mas a forma de governar. Se houve uma falha não será a inauguração que vai impedir. Acho que devemos fiscalizar e buscar melhorar o aparelho público, pois é a obrigação do Executivo”, destacou.

O vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB) também se posicionou contrário ao projeto. “Pelo fato do projeto ser inconstitucional e saber que o prefeito vai vetar eu voto contrário. Não sei o que vai acontecer no futuro, se a Câmara vai derrubar o veto, mas se ele for mesmo inconstitucional ele pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e o projeto pode ir por água abaixo”, alertou.

O PL foi aprovado com cinco votos favoráveis dos vereadores Sampaio Júnior (Pros); Rita Gomes, a Dra. Rita (PTdoB); Benedita Gonzaga, a professora Dita (PTB), Gracinha Ferreira (PSD) e do parlamentar autor.

Requerimento sobre bonificação a agentes de saúde é rejeitado

O requerimento 293 de autoria do vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB) foi o único rejeitado. O documento solicitava que a Prefeitura de Ilhabela fosse oficiada a respeito de repasses do Governo Federal. O parlamentar buscava respostas sobre repasses a título de incentivo financeiro adicional e se os mesmos seriam destinados aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias vinculados às equipes de Saúde da Família.

A matéria legislativa foi colocada em discussão à pedido do vereador Valdir Veríssimo (PPS). “Participamos de uma reunião com representantes do Executivo onde nos foi informado que esses valores já foram previstos e repassados como suplementação orçamentária. Sendo assim, em minha opinião o seu requerimento perde o objeto”, justificou sua posição contrária.

Em defesa do requerimento, o vereador Luizinho da Ilha (PSB) ressaltou que seu objetivo era esclarecer a situação aos envolvidos que o procuraram para entender melhor a situação. “A nossa intenção é esclarecer aos agentes comunitários e de endemias. Gostaria de fazer isso com uma explicação escrita e formal por parte do Executivo até como prestação de contas a estes funcionários”, completou.

O requerimento foi reprovado com os votos contrários dos vereadores Valdir Veríssimo (PPS); Sampaio Júnior (Pros); Rita Gomes, a Dra. Rita (PTdoB); Thiago Santos (SD) e Benedita Gonzaga, a professora Dita (PTB).