Câmara aprova reajuste para os servidores públicos e projeto de suplementação ao orçamento em Extraordinária

A Câmara de Ilhabela aprovou nesta quarta-feira (16/3) em sessão Extraordinária o projeto de lei 20/2016 que concede reajuste de 10,43% aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura de Ilhabela. De autoria do poder Executivo, o PL aprovado prevê que o reajuste seja considerado desde 1º de março.

Na sequência, o presidente da Câmara de Ilhabela, vereador Adilton Ribeiro (PSD), convocou nova sessão Extraordinária para deliberar sobre o projeto de lei 21/2016 também de autoria do Executivo que dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária constante no orçamento vigente e replanejamento orçamentário, enviado à Câmara em regime de urgência.

Segundo a justificativa do projeto, a propositura visa dar amparo legal às suplementações de dotações do orçamento vigente, com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior e de recursos resultantes de transferência do Estado e da União.

O item mais polêmico e que recebeu atenção especial por parte dos vereadores diz respeito aos recursos para a abertura de processo licitatório visando a contratação de empresa para execução dos serviços de limpeza pública municipal, em decorrência da decisão pela extinção do Convênio com o Centro de Triagem (CT), proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em primeira votação o projeto foi aprovado com votos contrários dos vereadores Sampaio Júnior (Rede); Rita Gomes, a Dra. Rita (PTdoB); Benedita Gonzaga, a Profa. Dita (PTB) e Gracinha Ferreira (PSD). O PL ainda será submetido a segunda votação com data a ser definida.

Os favoráveis

O presidente da Casa de Leis, vereador Adilton Ribeiro (PSD), falou sobre o receio em relação aos cooperados do Centro de Triagem (CT). “É importante aprovar esse projeto para que se tenha uma licitação séria, para que a empresa vencedora possa empregar novamente esses funcionários. Estamos preocupados, pois são mais de 100 famílias. Sou favorável e no que depender de mim estou à disposição para reunir a bancada e ir até o prefeito para reivindicarmos melhorias para vocês”, destacou Adilton Ribeiro (PSD) na defesa do seu voto. 

Na mesma linha, o líder do governo na Câmara, vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PCdoB), ressaltou a urgência da aprovação do projeto, tendo em vista que por ordem judicial, a partir da próxima semana não existirá mais o contrato com o CT. “Temos que andar com esse processo, pois não podemos deixar essas pessoas sem receber. A prioridade neste momento são elas”, completou.

O vereador Thiago Santos (SD) alertou que de qualquer forma o trabalho deverá ser realizado e, portanto estão correndo contra o tempo. “O convênio foi extinto e isso é fato. Não podemos impor que a empresa vencedora da licitação contrate essas pessoas, mas podemos sugerir. Não adianta ficar procrastinando porque o trabalho vai ter que ser feito”, destacou.

Os vereadores Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB) e Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (PRB), também se posicionaram a favor do projeto. “Costumo dizer que precisa ter o problema para que as coisas melhorem. O que passou tem que ser investigado, mas independente desta votação. O que temos que fazer agora é garantir o emprego dessas pessoas”, enfatizou Carlinhos (PMDB). “Temos que tentar resguardar essas pessoas. Vamos ter uma reunião com o Executivo para entender de que modo isso será feito”, concluiu Cleison Guarubela (PRB).

Os contrários

O vereador Sampaio Júnior (Rede) defendeu que o projeto não fosse aprovado da forma como foi encaminhado. “Estamos percebendo que as coisas estão sendo feitas às pressas, mas o problema já vem há muito tempo sendo tratado, ao meu modo de ver, até com desdém”, declarou. O parlamentar sugeriu ainda que fosse instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para que os fatos relatados por representantes do CT aos vereadores fossem apurados. “O Tribunal de Contas fez o apontamento e nós não podemos nos furtar a avaliar o que foi feito de errado até então”, completou.

As vereadoras Benedita Gonzaga, a Profa. Dita (PTB) e Rita Gomes, a Dra. Rita (PTdoB), ressaltaram que tiveram pouco tempo para avaliar a propositura. “Temos que estar preparados para votar. O projeto não pode chegar e ser votado na marra. Neste momento como vamos para duas votações, até para o bem de vocês e também para o meu bem, eu voto contrário”, argumentou a Profa. Dita. “Esse projeto entrou praticamente ontem à tarde e hoje fomos convocados para estar aqui regularizando esta situação que já se arrasta há mais de 15 anos. Nós queremos votar com segurança, com clareza e com a garantia das conquistas de vocês”, destacou Dra. Rita (PTdoB).

A vereadora Gracinha Ferreira (PSD) disse que quer ter a chance de sentar e examinar com o Executivo quais são as garantias para os cooperados do Centro de Triagem. “Apesar de nos enviarem um Termo de Referência, ele nem assinado está pelo secretário Municipal de Meio Ambiente, então isso pra mim não tem validade e nem garantia de que essas pessoas serão contratadas pela empresa vencedora da licitação”, concluiu.

O PL também prevê recursos para projetos ligados ao Fundo Social de Solidariedade, a Secretaria de Desenvolvimento Social e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

A próxima sessão Ordinária será na terça-feira, 22 de março, às 18h, com transmissão ao vivo pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br. Mais informações imprensa@camarailhabela.sp.gov.br, ou (12) 3896.9600.