Câmara reprova veto do Executivo a emenda que prevê obrigatoriedade de ensino superior em cargos de direção do IlhabelaPrev

Os vereadores reprovaram na sessão Ordinária de ontem (23/2) o veto parcial ao projeto de lei 50/2015 que altera a lei 1.052/2014 sobre a organização administrativa do Instituto Previdenciário de Ilhabela – IlhabelaPrev. O projeto aprovado é de autoria do Poder Executivo, mas durante tramitação na Casa de Leis recebeu algumas emendas.

O veto se referia a emenda que modifica o conteúdo do artigo segundo do PL aprovado, substituindo a expressão "preferencialmente" para "obrigatoriamente", no trecho que trata da necessidade de ensino superior completo por parte do servidor para ocupar os cargos diretivos do IlhabelaPrev. 

Na justificativa do veto parcial, a Prefeitura de Ilhabela explica que as alterações promovidas pela Câmara limitaram o número de servidores que poderão compor a diretoria executiva, pois segundo o Executivo, são poucos os servidores públicos municipais efetivos com curso superior nas áreas de seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade ou direito.

O veto recebeu parecer contrário de todas as comissões permanentes do Legislativo e foi rejeitado pelos vereadores por unanimidade. Os parlamentares foram incisivos na defesa da emenda. “Não podemos acatar esse veto, pois não corresponde ao anseio do funcionalismo público. É toda carreira dele que está em jogo, temos que ter um cuidado grande com isso”, destacou a vereadora Rita Gomes, a Dra Rita (PTdoB), presidente da Comissão de Educação, Esportes, Turismo, Cultura, Saúde, Ação Social e Cidadania.

Para o vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB), presidente da Comissão de Justiça e Redação, a alteração proposta pelo veto não é boa para o município. “Lamentamos essa questão, pois acho que o Executivo não teve a visão sobre a importância que tem o funcionário efetivo para nossa cidade e para o bom andamento dos trabalhos da Prefeitura”, comentou.

O vereador Sampaio Júnior (REDE) relembrou que as emendas foram feitas após uma avaliação do instituto previdenciário do município e que a Casa de Leis tomou cuidado e tentou visualizar as necessidades futuras dos funcionários. “Não podemos comungar com perdas financeiras em situações críticas como estava acontecendo lá. Somos sabedores sim e responsáveis suficientes e quando colocamos essas condições não fizemos de forma aleatória”, declarou o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.

Fazendo coro ao exposto pelos pares, o vereador Luiz Paladino de Araújo, Luizinho da Ilha (PCdoB), reforçou que todas as comissões seguiram a mesma posição. “É uma recomendação do Tribunal de Contas você valorizar o efetivo e o IlhabelaPrev é o futuro do funcionário público”, se posicionou o presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Defesa do Meio Ambiente.

O vereador Thiago Santos, Dr. Thiago (SD) reiterou o discurso dos demais. “Num campo com mais de dois mil funcionários, você dizer que não tem um capacitado para gerir o IlhabelaPrev, é até uma falta de respeito com o funcionalismo. Devemos sim derrubar esse veto e esse cargo deve ser preenchido por funcionário de carreira”, completou.

Extraordinária

Após o encerramento da sessão Ordinária, o presidente da Câmara de Ilhabela, Adilton Ribeiro (PSD) reabriu a sessão Extraordinária iniciada no dia 3 de fevereiro para voltar a discutir o Projeto de Lei 03/2016 de autoria da Mesa Diretora que cria um cargo de procurador na estrutura da Câmara de Ilhabela. O PL foi retirado por necessidade de melhor estudo.

A próxima Sessão será realizada na terça-feira (1/3), às 18h e será transmitida ao vivo pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br. Mais informações (12) 3896.9600, imprensa@camarailhabela.sp.gov.br, www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela.