Sessão Ordinária – 23 de fevereiro

Pauta Ordem do Dia

A Câmara de Ilhabela tem sessão Ordinária nesta terça-feira (23/2) a partir das 18h. Na Ordem do Dia, os vereadores devem deliberar sobre o veto parcial ao projeto de lei 50/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei 1.052/2014 sobre a organização administrativa do Instituto Previdenciário de Ilhabela - IlhabelaPrev.

Durante a tramitação do processo legislativo envolvendo o PL, a Câmara de Ilhabela apresentou emenda modificativa ao conteúdo do artigo segundo do projeto de lei, substituindo a expressão "preferencialmente" para "obrigatoriamente", no trecho que trata da necessidade de ensino superior completo por parte do servidor para ocupar os cargos diretivos do IlhabelaPrev. 

Na justificativa do veto parcial, a Prefeitura de Ilhabela explica que as alterações promovidas pela Casa de Leis limitaram o número de servidores que poderão compor a diretoria executiva, pois são poucos os servidores públicos municipais efetivos com curso superior nas áreas de seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade ou direito.

Entre as principais mudanças propostas pelo projeto de lei aprovado pela Câmara de Ilhabela estão: alteração do plano de custeio do Regime de Previdência, redução da remuneração do diretor-presidente e criação do pagamento de jetons de presença, ou seja, gratificação de presença para os conselheiros.

A Sessão será transmitida ao vivo pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br. Mais informações (12) 3896.9600, imprensa@camarailhabela.sp.gov.br, www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela.