Câmara aprova novas vagas para SOS Trabalho e anistia de juros e multas para débitos municipais 

Os vereadores de Ilhabela aprovaram por unanimidade em Sessão Extraordinária na última terça-feira (22/9), um projeto do Executivo que prevê aumento de 200 vagas no programa SOS Trabalho, Qualificação Profissional e Alfabetização.

A proposta foi tema de requerimento apresentado pelo vereador Carlos Aberto de Oliveira Pinto, Carlinhos (PMDB) e aprovado por unanimidade pela Câmara recentemente. Com isso, programa, que hoje atende 300 bolsistas com bolsa-auxílio de R$ 650, vale-alimentação de R$ 180 e cursos profissionalizantes, passará a contemplar 500 pessoas.

Também foi aprovado por unanimidade pelos pares o projeto que institui o programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim) destinado a anistia de juros e multas em débitos com a Fazenda municipal. A justificativa do Executivo para a proposta é aliviar o bolso do contribuinte, facilitando o pagamento das dividas com desconto, devido a crise econômica que o país enfrenta. Com isso, será possível parcelar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2014 em até 60 vezes, com descontos que vão de 40 a 100%.

Revogação

Por fim, os parlamentares revogaram a Lei 1101/15, que autorizava a realização de acordos judiciais em casos específicos para correção de discrepância salarial para alguns cargos do organograma da Câmara. Como o Executivo não demonstrou interesse em realizar o acordo, os vereadores entenderam que não havia motivos para a referida Lei permanecer em vigor.