Oitivas negam dolo em contratação da Câmara apontada como irregular em 2011

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Ilhabela, criada para apurar denúncias apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado referentes à admissão de pessoal por tempo determinado no exercício de 2011 sem realização de Processo Seletivo Simplificado, ouviu nesta terça-feira (22/9) a ex-diretora administrativa e o ex-procurador jurídico que atuavam na Casa na época.

Vera Lúcia Cabral declarou aos parlamentares que oficiou o então presidente, vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, Carlinhos (PMDB), comunicando a necessidade da contratação de mais funcionários, pedindo que tomasse as providências cabíveis. Questionada se a contratação era urgente, a ex-diretora respondeu que “Não digo urgente, mas necessária. A forma da contratação não cabia a mim decidir. O  presidente foi orientado pelo jurídico da época”, relatou. O pedido foi feito para contratação de funcionários para serviços gerais e motorista.

Ainda respondendo aos questionamentos dos vereadores da CPI, a ex-diretora informou que havia controle de ponto dos funcionários e, em relação aos motoristas, quando o relógio de ponto disposto na garagem municipal apresentava problemas, o controle era feito pelo relatório elaborado pelos motoristas além de ofícios dos vereadores que utilizavam o veículo quando necessário.

A segunda oitiva do dia foi do advogado Roberto Clemente, procurador à época dos fatos, que atestou aos parlamentares a lisura do procedimento de contratação dos funcionários. No parecer elaborado na ocasião, o ex-procurador orientou duas formas para a contratação, via concurso público ou por empresas prestadoras de serviço, como processo seletivo, no entanto, a contratação dos três profissionais foi efetuada por contrato por tempo determinado.

Roberto Clemente disse aos vereadores que assim que o Tribunal de Contas notificou a Casa sobre a irregularidade do contrato, orientou ao então presidente, vereador Carlinhos, para que exonerasse os funcionários, o que foi feito. O advogado reiterou por diversas vezes que não houve dolo ou má fé por parte do presidente da Câmara na contratação. “Existe previsibilidade legal para contratação emergencial e em muitas ocasiões o Tribunal de Contas entende de forma diferente, mas o jurídico consegue modificar isso. Ainda assim, quando foi apontado, orientamos pela exoneração e o presidente acatou”, alegou. 

A Comissão Parlamentar de Inquérito deve ouvir ainda o responsável pelo setor de Recursos Humanos da época e o diretor financeiro da Casa, além do vereador Carlinhos.

Entenda o Caso

A fiscalização do Tribunal de Contas apontou como irregularidades na contratação de funcionários, a ausência de edital de concurso ou processo seletivo, não demonstração de caráter emergencial e contratação por cargos de natureza permanente. Entre os critérios a serem avaliados pela CPI está a existência de dolo ou culpa; eventual prática de nepotismo; oitiva dos envolvidos e eventual participação e responsabilidade de terceiros pelo ocorrido. 

A Comissão Parlamentar de Inquérito é formada pela vereadora Gracinha Ferreira (PSD), como presidente, além dos Benedita Gonzaga, Profª Dita (PTB), Rita Janete, Drª Rita (PTdoB), Sampaio Junior (PROS) e Thiago Santos, Dr Thiago (SD).