Câmara aprova Refim e reajuste para servidores em Extraordinária

Os vereadores de Ilhabela aprovaram em sessão Extraordinária na última terça-feira (24/3), um projeto de Lei da Prefeitura que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim) para regularização de pendências junto à Fazenda Municipal com compensação de juros e multas. Foi aprovado ainda, a reposição salarial dos servidores do Legislativo, no índice de 8,40% e a revisão dos subsídios dos parlamentares em 6,65%, além de um projeto de Resolução que institui uma Comissão de representantes para participação do 59º Congresso Estadual de Municípios que será realizado na cidade de Serra Negra entre 7 e 10 de abril.

O projeto do Refim vai possibilitar aos contribuintes o parcelamento de débitos referentes ao exercício de 2014 com descontos de juros e multas. Os parlamentares incluíram uma emenda na redação final, reescrevendo dois artigos da matéria, possibilitando que o funcionário público requeira a compensação de débitos em seu nome com eventuais créditos correspondentes a licença prêmio já deferida e que não tenha sido concedido afastamento ou remuneração correspondente. A outra alteração prevê que a atualização monetária tenha como taxa referencial o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

Com relação ao projeto de Lei que reajusta o salário dos funcionários do Legislativo, foi especificado que dos 8,40%, 6,65%, correspondem ao índice de inflação do período e 1,75% é aumento real. Já os vereadores vão ter os subsídios reajustados apenas com o índice da inflação (6,65%), conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X.

A outra aprovação da Extraordinária foi o Projeto de Resolução que institui comissão para participar da 59ª edição do Congresso Estadual de Municípios, que será realizado na cidade de Serra Negra entre os dias 7 de 10 de abril. Os vereadores Sampaio Junior (PROS), Benedita Maria Gonzaga de Campos, Profª Dita (PTB) e Carlos Alberto de Oliveira Pinto, Carlinhos (PMDB) foram sorteados para representar o município no evento.

Sessão Ordinária

A sessão Ordinária contou apenas com votação de indicações e requerimentos. O presidente da Casa, Adilton Ribeiro (PSD) encaminhou às Comissões permanentes três emendas propostas pelo vereador Sampaio Junior (PROS) ao projeto de Lei 51/2014, que já tramita na Câmara e dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

No uso da Tribuna, Sampaio Junior apresentou aos pares uma denúncia fundamentada com imagens de que as recentes intervenções realizadas no píer da Vila, onde são recebidos os turistas oriundos de navios transatlânticos, foram realizadas por funcionários da Prefeitura, quando ainda está em vigência o contrato de licitação vencido pela empresa Pré-Engenharia para efetuar os serviços.

A noite teve ainda com o uso da Tribuna Popular pelo ex-vereador Zeca do São Pedro, hoje filiado ao PSC, que pediu mais rigor da Casa no acompanhamento do processo da obra do Centro de Convenções e Teatro Municipal, além de mais proposituras para a região sul da ilha, que tem enfrentado diversos problemas ocorridos em decorrência da forte chuva que assolou o município nos últimos dias.

A vereadora Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza, Gracinha (PSD), não compareceu à sessão por motivos de saúde. Mais informações (12)3896.9600, imprensa@camarailhabela.sp.gov.br, www.camarailhabela.sp.gov.br, www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela.