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    04/03/2015

    Prefeitura envia nova proposta de Reforma Administrativa à Câmara

    Foi lido na sessão Ordinária da Câmara de Ilhabela na última terça-feira (3/3), um projeto de Lei de autoria do Executivo, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a Prefeitura e da criação de cargos em comissão. A matéria, encaminhada para a análise das Comissões Permanentes, cria 12 departamentos na estrutura organizacional da Prefeitura, com 12 cargos de diretor, sete cargos de secretário adjunto para as pastas de Governo, Turismo, Serviços Municipais, Meio Ambiente, Administração, Finanças e Cultura, além de 15 cargos de assessores.

    Na justificativa, o prefeito Toninho Colucci (PPS) explica aos parlamentares que os cargos em comissão têm fundamental participação na consolidação e sedimentação das políticas públicas do Governo, e o custo de determinadas funções para serem providas de forma permanente seria inviável dada a natureza precária e finita das atribuições. “Uma função que hoje evidencia importância específica, outrora jamais foi sequer precária”, diz o documento.

    Entretanto, o projeto em questão foi objeto de “recomendação” do Ministério Público, feita pelo promotor Tadeu Salvador Ivahy Badaró Junior, durante a sessão, após abertura de precedente regimental pelo presidente da Casa, vereador Adilton Ribeiro (PSD). O promotor fez uma releitura rápida aos parlamentares sobre os apontamentos feitos aos poderes Executivo e Legislativo na cidade desde 2010, relacionados ao elevado número de cargos em comissão no município, que resultaram em Termos de Ajuste de Conduta (TAC) já cumprido pela Câmara, mas não cumprido pela Prefeitura.

    Ainda conforme o relato do Ministério Público local, o não cumprimento das determinações por parte do Executivo gerou apontamentos no Tribunal de Contas do Estado e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pelo Ministério Público Estadual e a apresentação desse novo projeto, segundo o promotor, “se trata de evidente abuso, uma forma de burlar a Lei que está sendo questionada na Justiça”. O promotor ainda alertou os vereadores que se a matéria atual for aprovada, a Câmara poderá ser denunciada junto com a Prefeitura em uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade.

    O prefeito Toninho Colucci (PPS) também compareceu à Câmara para contestar as afirmações do promotor Tadeu Badaró, após assistir à manifestação do agente público pela transmissão da sessão na internet. Fazendo uso da Tribuna, Colucci disse lamentar algumas afirmações do promotor, entendendo como um desrespeito à democracia. “Fico triste de ouvir o promotor dizer que o prefeito quer criar cargos comissionados para abrigar apadrinhados políticos. O projeto propõe uma estrutura mínima para manter essa velocidade e processo de desenvolvimento que a cidade vive”, defendeu-se.

    Antônio Colucci ressaltou que 50% dos cargos comissionados da Prefeitura hoje são ocupados por servidores de carreira e que desde que assumiu a Prefeitura, só “cortou na carne”, acatando a decisão ainda em primeira instância impetrada contra a administração anterior que pedia a exclusão de 141 cargos comissionados. O prefeito afirmou ainda que o cenário não é de recessão da promotoria e sim uma democracia. “Espero que o promotor Tadeu reflita e se retrate no que ele fez”, concluiu.

     

     





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