SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - SEXTA (13/2) - 10H

Os vereadores se reúnem nesta sexta-feira (13/2) às 10h para uma Sessão Extraordinária. Em pauta, três projetos do Executivo:

PL 4/15 – “Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 da Lei 156/02” (Código de Posturas)

PL 6/15 – “Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refim, com compensação e anistia de juros e multa e dá outras providências” 

PL 7/15 – “Altera dispositivos da Lei 156/02” (Código de Posturas).

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