Pauta Sessão Extraordinária

Os vereadores da Câmara de Ilhabela se reúnem nesta sexta-feira (12/12), às 15h, para uma sessão extraordinária, com transmissão em tempo real pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br.

Na pauta, a votação em segundo turno do Projeto de Lei 56/2014 que altera o código tributário do município, de autoria do Executivo. A propositura, já aprovada em primeira votação, promove o realinhamento da tributação dos serviços de saúde, assistência médica, serviço de educação e ensino, e serviços relativos a hospedagem, turismo e viagens. A proposta ainda pretende estabelecer prazo para a readequação de todos os prestadores de serviços, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, adequando-os à Lei, agilizando todos os processos de fiscalização e contribuindo com  aumento da arrecadação de ISS.

Mais Informações, www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela ou (12) 3896.9600.