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    25/09/2014

    Câmara aprova cessão de funcionários públicos entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

    Os vereadores do arquipélago votaram, na sessão desta terça-feira (23/9), o Projeto de Lei de autoria do Executivo que dispõe sobre a cessão de funcionários públicos entre órgãos e entidades da administração do Poder Executivo e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

    A propositura que visa adaptar à nova realidade a cessão de servidor público foi aprovada por maioria de votos dos vereadores Gracinha Ferreira (PSD), Adilton Ribeiro (PSD), Carlos Alberto (Carlinhos – PMDB), Luizinho da Ilha (PCdoB), Nagib do Calçamento (PPS) e Thiago Santos (Dr. Thiago – SDD), contra os votos de Benedita Gonzaga (Prof. Dita – PTB), Rita Gomes (Dra. Rita – PTdoB) e Sampaio Junior (PROS).

    A norma amplia o instituto de cessão de funcionários para além do âmbito do município, possibilitando a disponibilização de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sempre em consonância com o Estatuto do Servidor Público. Também está previsto no projeto que o servidor público recebido em cessão no âmbito do Poder Executivo poderá ocupar somente os cargos de Secretário Municipal, Secretário Adjunto ou Diretor. A cessão não implica na ruptura do vínculo empregatício do servidor e nem a perda da vaga correspondente ao cargo, emprego ou função pública em que se encontra efetivado, bem como serão garantidos todos direitos inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens.

    Uma das justificativas dos vereadores contrários à propositura se deu pela rapidez em que os projetos entraram na Câmara, impedindo o estudo das matérias. Já os pares favoráveis argumentaram que o projeto chegou à Casa de Leis no mês de junho e ainda citaram casos de cessão de funcionários que foram bem sucedidos.

    Extraordinária

    Após a sessão ordinária, uma extraordinária foi convocada para votação do projeto do Executivo de suplementação de R$ 19.772.000,00, proveniente de royalties de petróleo, para melhorias de infraestrutura e aparelhamento em diversas áreas. A propositura foi aprovada, em primeira votação, com um voto contrário do vereador Sampaio.

    A suplementação irá proporcionar e permitir a viabilização do transporte hidroviário, adequação de atracadouros, desapropriação para construção do PEI II e implantação de salas de aulas, construção de PAS – Posto de Saúde da Família, construção do auditório da nova sede da Câmara, implantação de casas populares, entre outros.

    Em discussão, o parlamentar Sampaio afirmou não concordar com o processo de votação em que as matérias chegam ao Legislativo e relembrou o fato da Câmara aprovar mais projetos em condição extraordinária do que em ordinária. O vereador também defende que parte do recurso dos royalties deve ser poupada para investir em gerações futuras.

    Os demais pares concordaram que as melhorias proporcionadas pela produção de petróleo são de grande importância para o município. Os vereadores acreditam na relevância das obras para a cidade, assim como os investimentos na saúde e no desenvolvimento social.

    A segunda votação do projeto está prevista para a próxima terça-feira, às 18h, em sessão extraordinária com transmissão ao vivo pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br. Mais informações (12) 3896.9600, imprensa@camarailhabela.sp.gov.br ou pelo Facebook/camaramunicipaldeilhabela.





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