Câmara de Ilhabela realiza última ordinária de 2012 e ainda sessão extra com aprovação de dois projetos de Lei

Em clima de fim de ano, a Câmara Municipal de Ilhabela realizou na noite desta terça-feira, 11, a última sessão ordinária de 2012, e ainda uma sessão extraordinária. Na ordinária, sem projetos pautados para votação, os parlamentares apenas apresentaram novas propostas e matérias de indicações e requerimentos. Já na extra, os pares aprovaram dois e reprovaram um projeto de Lei, sendo um dos aprovados de autoria da Prefeitura Municipal, apresentado durante a realização da Extra.

Matérias Apresentadas

Mesmo sendo a última sessão ordinária do ano, os vereadores apresentaram dois projetos de Lei, uma Emenda, 15 indicações e três requerimentos, sendo que um deles foi reprovado por maioria de votos.

PL 100/2012 – De autoria do vereador Jadiel Vieira (Keko – PPL), modifica o artigo 1º da Lei Municipal 177/2003, que dispõe sobre denominação de via pública. A proposta prevê a alteração do artigo que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Passa a denominar-se “RUA ROSA RODRIGUES DA SILVA”, a via pública que tem seu início enfrente ao nº 197 da Rua Nagib Pombo, localizada no bairro Bexiga, neste município de Ilhabela, e que mede 594,00m (quinhentos de noventa e quatro metros) de comprimento por 8,00m (oito metros) de largura.”. De acordo com Keko, quando da denominação da RUA ROSA RODRIGUES DA SILVA, a mesma possuía apenas 214 metros de extensão, porém, a citada via pública foi prolongada em 380 metros, totalizando 594 metros de comprimento. O vereador ainda ressaltou que o projeto visa atender às solicitações dos moradores que estão encontrando dificuldades para obterem o fornecimento dos serviços de água, energia elétrica, telefone e outros, devido ao fato da nova metragem não estar regularizada, é que faz-se necessária que a situação seja corrigida o quanto antes.

PL 101/2012 – De autoria do vereador Luiz Mário de Almeida Matarazzo (Marinho – PV), institui como Patrimônio Histórico-Cultural e Turístico do Município de Ilhabela, o local conhecido como “Pedras dos Sinos”, situado na Praia da Garapocaia, no lado norte de Ilhabela. A propositura prevê que o local passe a ser referência para visitação, orientada pelo Poder Público Municipal, tendo em vista a preciosidade mineral contida em suas pedras que emitem sons, em várias tonalidades e de perfeita nitidez. A matéria também determina que o Poder Público Municipal poderá criar no local, belvederes ou equipamentos de apoio e suporte, para vista panorâmica e acessos por entre as referidas pedras, bem como manter guias turísticos para orientação do visitante e uso dos martelos, os quais deverão ser especiais, para não danificarem a qualidade e a acústica das referidas pedras. Marinho relatou que as “Pedras dos Sinos”, localizadas no bairro da Garapocaia, são, há muito tempo, consideradas um dos pontos turísticos mais visitados de Ilhabela e conhecidas pelos visitantes do mundo inteiro. O vereador ressaltou que ao longo do tempo, foi divulgada em letras de músicas, em poesias e em livros de poetas de renome, e por caiçaras em seus pasquins ou cantigas de viola, de forma a demonstrar sua magnitude de beleza e o seu encantamento. O par também mencionou que as Pedras dos Sinos se transformaram em relicário de memórias de casais apaixonados que passaram sua lua-de-mel na cidade e fotografaram o lugar e gravaram em fitas os sons de suas notas musicais, que eram emitidas quando atritas pelo malho ou pelo martelo e as levavam para mostrar e provar aos seus familiares e amigos, que só acreditavam no fato quando lhes eram exibidos os sons inesquecíveis, só peculiar em Ilhabela. Marinho ainda relatou em sua justificativa, a lenda das Pedras: no século XVII, ao amanhecer, surgiu no canal uma caravela de piratas que se dirigia a Ilhabela, na época chamada de Ilha de São Sebastião, a população ainda estava dormindo. Quando os piratas estavam preparando-se para abrir fogo contra a ilha, de repente ouviu-se o soar de sinos, a população despertou e logo se prepararam para receber os piratas. Nisto surgiu um guerreiro que tomou o comando lutando bravamente e, em pouco tempo fez o inimigo recuar. Este guerreiro era São Sebastião. Após a batalha, voltou a clama ao povoado e todos quiseram saber onde estavam os sinos, pois os sinos não eram os da Igreja da Armação. Ninguém sabia explicar, a não ser os indígenas que diziam Garapocaia, Garapocaia enquanto apontavam para as pedras, que desde então passaram a ser chamadas de Pedras do Sino, transformando-se, assim,

em Patrimônio Histórico-Cultural e Turístico de Ilhabela.

Emenda 23/2012 – Aceita por unanimidade, passando a tramitar na Casa - De autoria do vereador Marinho, trata-se de emenda modificativa o PL 93/2012, de autoria do presidente da Casa, vereador Carlinhos, que modifica a Lei Municipal 533/2007, que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ilhabela, reformula o seu quadro de pessoal e institui carreiras para os servidores. A proposta altera o artigo 12 do PL, modificando o vencimento do cargo de Assessor Parlamentar, de R$ 2.144,40 mil para R$ 1.237,31 mil. De acordo com Marinho, a alteração visa equipar o salário de Assessor Parlamentar ao menor salário dos funcionários do quadro permanente da Câmara Municipal, a fim de valorizar o funcionário concursado.

Requerimento em discussão

Dentre os três requerimentos apresentados, um deles teve pedido de discussão pelo vereador Márcio e Catolé, sendo levado a debate e posteriormente aprovado por maioria dos votos, com apenas dois votos contrários – dos pares Keko e Catolé. O requerimento 386/2012 é de autoria do presidente da Câmara, vereador Carlinhos, e solicita ao Executivo Municipal, informações sobre a possibilidade de implantação de feira livre nas imediações do Campo do Galera. O vereador presidente questiona a Prefeitura sobre a possibilidade de se autorizar, nas proximidades do Campo do Galera – Água Branca, uma feira livre para comercialização de produtos diversos. Na justificativa do requerimento, Carlinhos expos que foi procurado por alguns munícipes que o questionaram sobre a possibilidade da criação da referida feira livre. Carlinhos ressaltou que a medida poderia ser uma forma alternativa contra a pobreza e Promoção do Desenvolvimento social, uma vez que possibilita a organização de grupos de moradores mais carentes a fim de que produzam e/ou comercializem produtos como alimentos, artesanatos, materiais escolares, entre outros, fazendo com que tal renda complemente o sustento familiar. Ainda segundo Carlinhos, a feira também pode funcionar como centro cultural e de lazer.

Requerimento Verbal para realização de audiência pública

Ainda na sessão ordinária, o vereador Keko, por meio de requerimento verbal, a realização de Audiência Pública para discussão do PL 97/2012, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei 421/2006, que dispõe sobre a instituição do Plano Diretor de Desenvolvimento Socioambiental do Município de Ilhabela, de autoria do próprio vereador, prevendo a autorização para construção de garagens subterrâneas em Ilhabela. O debate será realizado na próxima segunda-feira, 17, às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal.

Recebido do Executivo

A Prefeitura Municipal encaminhou para a Câmara, dois vetos totais, lidos durante a ordinária: 

Veto Total ao PL 71/2012 – Veto Integral ao PL 71/2012, de autoria do vereador Rogério Ribeiro de Sá (Professor Catolé – PV), que garante prioridade de vagas nas creches municipais para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, mediante apresentação de cópias de boletim de ocorrência e exame de corpo delito. De acordo com o veto exarado pela Prefeitura, o artigo 1º, embora louvável, não atende ao interesse público, já que pode até mesmo por em risco o menor, pois seu endereço será de conhecimento amplo, demais quando estará longe de sua genitora. O veto também expos que o artigo 2º exige um conjunto de documentos que nem sempre são expedidos, sendo que a notificação do Serviço Municipal de Saúde, não pode trazer a configuração de violência de gênero, pois não é de sua competência. Por fim, o Executivo ressaltou que o artigo 3º, qual que o artigo 1º, não atende o interesse público, pois identicamente não garante sigilo do endereço, podendo por em risco o menor.

Veto Total ao PL 72/2012 – Veto Integral ao PL 72/2012, de autoria do presidente da Casa, vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto (Carlinhos – PMDB), que autoriza a exibição de vídeos educativos sobre drogas nas aberturas de shows e eventos culturais no município de Ilhabela. De acordo com a Prefeitura, o texto do artigo 1º, simplesmente autoriza a exibição de vídeos educativos sobre drogas por empresários, sem, no entanto, impor-lhes essa obrigação. Não havendo obrigação em exibir, obviamente, não há direito respectivo. Também foi exposto pelo veto que a lei é inócua, no entanto, a inocuidade da norma não retira sua evidente inconstitucionalidade. Segundo o parecer exarado pela Prefeitura, o projeto viola o principio da livre iniciativa, porquanto impõe aos empresários, obrigações que lhes causará ônus, tal que e principalmente, a elaboração e produção dos vídeos.

Tribuna

Catolé – No uso da tribuna, o vereador se referiu ao veto total enviado pela Prefeitura, ao seu projeto de Lei, que garante prioridade de vagas nas creches municipais para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, mediante apresentação de cópias de boletim de ocorrência e exame de corpo delito: “Esse projeto tem o sentido de combater a violência doméstica que é muito cruel, uma dura realidade. E também sabemos que, infelizmente, ainda há uma fila grande de espera nas creches municipais, essa proposta garantiria prioridades a essas mulheres, mas vetado”. O vereador declarou lamentar o veto e ainda salientou ser autor da Lei Municipal que estabelece políticas públicas contra violência doméstica: “Esse projeto viria a somar, mas vamos ver o que podemos fazer, pois acho essa proposta muito importante para a sociedade”. Catolé também parabenizou o par Marinho, pelo projeto apresentado que institui como Patrimônio Histórico-Cultural e Turístico do Município de Ilhabela as “Pedras dos Sinos” e ressaltou que o mesmo era de autoria do vereador professor Valdir. Na ocasião, professor Valdir fez uso de parte da tribuna e declarou ter ficado surpreso pelo Marinho ter apresentado o projeto nessa legislatura: “Era meu objetivo pautar essa propositura na próxima gestão, pois não desisto dos meus sonhos. Mas, você está pautando e espero que passe. Acho que dessa vez, não sendo eu o autor, vai passar”. Sobre o ‘caso’ do projeto que autoriza as garagens subterrâneas, Catolé ressaltou ter sido mau interpretado, com sua abstenção e ao se justificar acabou gerando uma polêmica: “Minha abstenção era no sentido de não reconhecer a discussão, mas não foi bem aceita e temos que aprender. Agora quando o projeto de modifica o Plano Diretor sobre a questão das garagens, meu voto é contrario, para evitar qualquer margem de dúvida”. O vereador ressaltou sobre a audiência pública que será realizada para discutir o assunto e enfatizou que não será suficiente, pois de acordo com ele, o conselho municipal do Plano Diretor precisa ser ouvido: “A Lei do Plano Diretor diz que o conselho é quem opina sobre suas alterações. A audiência é importante, mas o conselho tem que ser ouvido e tem que tomar posição”. Na segunda etapa da tribuna, professor Catolé lembrou o fato de que esta ordinária seria a última do ano e declarou que procurou cumprir suas obrigações de vereador, votando de acordo com os interesses da população: “Também fiz muitas audiências públicas. E inclusive teve duas que solicitei, mas não consegui realizar, uma sobre política municipal de ciclovia, relacionada a uma Lei de minha autoria, onde discutiríamos a implementação dessa lei, mas não deu tempo. E outra audiência para tratar dos resíduos sólidos, o consorcio intermunicipal, ligando os quatro municípios”. O vereador aproveitou para solicitar que os próximos vereadores reapresentem esses requerimentos chamando a realização dessas audiências no ano seguinte.

Erick – O parlamentar aproveitou a tribuna para pedir ao prefeito municipal que ‘olhe com carinho’ o projeto, já aprovado pela Câmara, o PROMIFAE – que institui o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte para a realização de projetos esportivos e cria o Certificado de Incentivo Específico, que está em seu gabinete. “Peço que não vete a proposta em respeito a todos esses jovens de Ilhabela que praticam esportes. E peço aos jovens que se manifestem através das redes sociais e nos ajudem a fazer que esse projeto vire realidade”, salientou Erick. O vereador também se manifestou sobre a sua luta contra a cobrança da taxa de esgoto: “Procurem e assinem o abaixo assinado que está na internet, contrário a taxa abusiva de esgoto. Já entrei no Ministério Público, o promotor acatou e já questionou a Sabesp o porque dessa taxa abusiva”. Outro assunto abordado por Erick foi o projeto de lei de sua autoria que autorizava o Executivo Municipal a instituir regulamentação sobre turismo náutico na área de abrangência territorial: “Hoje peço aos vereadores, que o presidente coloque na pauta da extra, o projeto que autoriza o Executivo e regulamenta o transporte aquaviário. Não tem nada de inconstitucional nele”. Questionado por Catolé sobre resultado de audiência pública sobre o assunto, Erick salientou que na ocasião poucas pessoas estiveram presentes e se posicionaram contrários a proposta, mas segundo ele, essas pessoas eram donos de jipes e seriam prejudicados com a aprovação da propositura. “A audiência não me serviu para eu tomar uma posição sobre o projeto, mas durante esses meses que se passaram senti que a população quer sim a implantação desse transporte, pois vai desafogar o trânsito, além de trazer mais utilidade aos píeres que foram construídos na cidade”, ressaltou o par. Em uso da segunda etapa da tribuna, o vereador Erick cumprimentou o ex-vereador Timbada, presente no Plenário, e ressaltou que quando estiveram juntos na Câmara, fizeram uma boa parceria, e que procuraram fiscalizar o Executivo e sofreram por isso: “Sua cadeira foi cassada a pedido do partido, de base do prefeito”. O par finalizou agradecendo

toda sua família pelo apoio durante os quatro anos que passou como vereador e ressaltou que de nada se arrepende: “Fiz a minha parte, trouxe a ficha limpa municipal, projeto para a criação das academias ao ar livre e ainda continuo na briga contra a taxa de esgoto”.

Marinho – O vereador ressaltou indicação de sua autoria para a construção do Centro de Tradições Nordestinas: “Nada mais justo do que homenagear esse povo nordestino que tanto ajudou a construir Ilhabela e o Estado de São Paulo em um todo”. Marinho salientou que mesmo não sendo reeleito para a próxima legislatura, semana que vem irá a São Paulo buscar verba para construção desse Centro: “Existe um acordo com a Prefeitura, que irá ceder o espaço e eu irei a São Paulo pedir verba para a deputada do PV, Regina Gonçalves, que já me ajudou muitas vezes e construiremos o Centro na região da Barra Velha.”. Com relação ao projeto que institui as Pedras dos Sinos como Patrimônio Histórico-Cultural e Turístico de Ilhabela, Marinho salientou que era de autoria do professor Valdir: “Não sou de dar tchau com o chapéu dos outros, então parabenizo pelo projeto e conto com o seu voto”.

Márcio – O parlamentar aproveitou a tribuna da última sessão ordinária para agradecer a Deus pelos anos que esteve na Câmara: “Obrigado pelo carinho e respeito dos companheiros”. O par também salientou que muitas coisas aconteceram, mas afirmou que sai de cabeça erguida, com o dever cumprindo: “Fiz aquilo que achei que era certo, votei sim quando pensei que era certo, mas nunca sobre pressão. Bati quando era preciso e elogiei quando merecido”. Márcio finalizou desejando a todos um Feliz Natal e um 2013 cheio de harmonia e paz.

Carlinhos – O presidente da Casa finalizou a ordinária agradecendo a presença de todos e ressaltou que infelizmente mais uma mandato está sendo encerrado: “Para ser sincero, sei que muitos que estão aqui hoje, estão vindo pela primeira vez. Então espero que estejam mais presentes e acompanhando os trabalhos, pois é muito fácil criticar sem conhecer. É preciso participar”.

Sessão Extraordinária

Antes do término da ordinária, o presidente da Casa, vereador Carlinhos, convocou os demais pares para a realização de sessão extraordinária, uma vez que o prefeito municipal, Antônio Colucci, encaminhou projeto de Lei, juntamente com ofício solicitando que o mesmo fosse apreciado e colocado em votação em caráter emergencial. Foram colocados em pauta para votação da extra, o PL 13/2012, PL 81/2012 e o PL 102/2012, de autoria do Executivo, sendo que último foi apresentado durante a realização da extraordinária.

PL 13/2012 – O PL teve todos os pareceres das Comissões Permanentes reprovados por maioria de votos, tendo seis votos contrários – dos pares Márcio Garcia de Souza (PSD), Valdir Veríssimo de Assunção (Professor Valdir – PPS), Romeu Pedro Persch (PR), Catolé, Marinho e Keko – e dois votos favoráveis – dos pares Erick Pinna Desimone (PSDB) e Valdir Acelino de Oliveira (Valdir do Bexiga – PTB) – de modo que o PL foi prejudicado, sendo reprovado antes mesmo de ser votado – A proposta era de autoria do vereador Erick Pinna, subscrita pelo presidente da Casa, vereador Carlinhos, e pelo ex-vereador Roberto Lourdes do Nascimento (Timbada – PSDB), autorizava o Executivo Municipal a instituir regulamentação sobre turismo náutico na área de abrangência territorial. A propositura objetivava dar segurança aos turistas e usuários dos transportes náuticos, quer sejam em taxi-boats, lanchas, barcos de pescas e outras embarcações de recreio que transportam passageiros no entorno do arquipélago. De acordo com o projeto, somente poderia ser concedida a autorização a esse tipo de transporte aos regularmente habilitados pela Capitania dos Portos, com habilitação específica para a prática da atividade náutica e que a embarcação esteja legalmente autorizada e com todos os equipamentos náuticos de salvatagem periciados pelos órgãos competentes. A matéria ainda autorizava o Município firmar os competentes convênios, com órgãos e instituições ligadas a atividade marítima, no intuito de regulamentar e preservar direitos e obrigações em âmbito civil e penal, bem como controlar a sua operacionalidade. Segundo Erick, o turismo náutico tem sido uma prática crescente nas regiões litorâneas de todo o país e, especialmente em Ilhabela, que obtem o privilégio de possuir um enorme canal de grande potencialidade para atividades de competição e pesca, de águas límpidas e calmas. “Nosso mar nos oferece segurança, principalmente em dias normais e em dias de temporal, temos a proteção do território Ilhéu e o Continente, a proteger os marítimos e turistas”, ressalta o vereador que também relembra que tal situação motivou a denominação de “Capital Nacional da Vela”, a Ilhabela, através de legislação federal recente. O vereador ainda enfatizava que por esses e outros motivos se fazia necessário estabelecer regras e formas de atuação do turismo marítimo, no intuito de preservar a segurança de seus usuários, de forma a garantir mais uma opção aprazível de desfrute das belezas naturais existentes no município.

PL 81/2012 – Aprovado por unanimidade –De autoria do chefe do Legislativo, vereador Carlinhos, cria no município de Ilhabela, o “Professor Itinerante”, com a finalidade de divulgar, resgatar e transmitir a história do Município a alunos da rede de ensino público e a todos os segmentos da sociedade. De acordo com o projeto, a função do Professor Itinerante será, exclusivamente, desenvolver trabalho de divulgação sobre a história de Ilhabela, que valorize os aspectos políticos, históricos, culturais e sociais. A proposta prevê que o material didático para esta finalidade seja elaborado com base em dados reais, com consulta aos pioneiros, acervos de jornais e revistas, ou quem tiver subsídios para o suporte histórico do município. A propositura também determina que os professores designados para exercer a função, deverão ser do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação e passarão por cursos de qualificação sobre os conteúdos a serem ministrados pela própria Secretaria e outros organismos detentores destes conhecimentos. Segundo Carlinhos, a história de Ilhabela é remontada há muitos séculos e o propósito da iniciativa é justamente resgatar essas memórias e conquistas. Para o vereador presidente, um povo que conhece seu passado, valoriza o presente e um povo sem lembranças é um povo com tendência ao esquecimento de suas origens e, consequentemente, sem história. De acordo com o autor do projeto, o “Professor Itinerante” terá uma missão diferente dos demais professores da disciplina “História”, pois a matéria específica será focada em aspectos históricos, culturais e sociais do município, despertando assim o interesse, orgulho e civismo.

PL 102/2012 – Aprovado com apenas o voto contrário do vereador Erick Pinna - De autoria do Executivo, dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária constante do orçamento vigente. De forma que a propositura prevê uma suplementação das dotações orçamentárias no valor total de R$ 6.448.940,06 milhões. Para atender a suplementação, a matéria determina a anulação total ou parcialmente das dotações de ordem total de R$ 2.070.956,74 milhões. De acordo com o projeto, os recursos para complementar a presente suplementação será o excesso de arrecadação no montante de R$ 4.377.983,32 milhões, das receitas da Terceirização da Folha de Pagamento (R$821.251,49 mil), da Remuneração de Depósitos Bancários do RPPS (R$2.770.642,90 milhões) e da Compensação Previdenciária (R$786.088,93 mil). De acordo com a Prefeitura, a proposta se justifica com o excesso de arrecadação verificada nas receitas de transferências da União e do Estado, da terceirização da Folha de Pagamento da Municipalidade, do superávit financeiro apurado no exercício, assim como a necessidade de transposição de recursos entre dotações do orçamento vigente.

Recesso Legislativo

A sessão ordinária desta terça-feira foi a última realizada antes do recesso parlamentar, que começa nesta sexta-feira, 14, e prossegue até 31 de dezembrode 2012, período em que o expediente da Câmara Municipal será das 9 às 12 horas. Assim, a próxima sessão ordinária, a primeira de 2013, será realizada no dia 05 de fevereiro.

Foto: Bruna Campos/CMI

Legenda: Os vereadores da Câmara Municipal de Ilhabela realizaram a última sessão ordinária de 2012 e ainda uma sessão extra, quando aprovaram dois e reprovaram um projeto de Lei.

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