Vereadora quer agilidade no processo de regularização fundiária

A vereadora e presidente do Legislativo ilhéu, Gracinha Ferreira (PSD), solicitou ao secretário executivo do Programa “Cidade Legal”, que sejam envidados esforços para agilizar o processo de regularização fundiária de núcleo habitacional conhecido como “Camarão” na barra velha, bem como informações sobre o andamento do processo.

Gracinha explica que a moradia regular é um direito social e uma condição para a conquista de outros direitos constitucionais como o trabalho, a educação e a saúde. Conhecendo o sofrimento dos moradores que lidam com a insegurança de perderem suas casas além de não terem acesso aos serviços públicos, a presidente da Câmara considera de extrema importância o aceleramento da regularização do núcleo habitacional, assim como as informações do andamento do processo para prestar esclarecimentos aos munícipes que recorrem ao Legislativo com a expectativa de resolver o problema.

Cidade Legal

O Programa “Cidade Legal”, do Governo do Estado de São Paulo, criado em 2007, tem o objetivo  de implementar, agilizar e desburocratizar as ações de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. De acordo com informações divulgadas no site da Secretaria Estadual da Habitação, em todo o Estado, do início do programa a agosto de 2012, o “Cidade Legal” regularizou 766 núcleos habitacionais, beneficiando mais de 118.422 famílias – 439 municípios foram conveniados ao programa, com cerca de 11,3 mil núcleos cadastrados, podendo beneficiar cerca de 2,2 milhões de famílias, com uma população estimada em 9,3 milhões de pessoas.