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29.11.2012

Vereador de Ilhabela propõe a implantação de programa de alimentação das prestadoras de serviços vinculadas ao Poder Público no ramo da construção civil

O vereador Erick Pinna Desimone apresentou na última terça-feira, 27, durante sessão ordinária, projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de programa de alimentação das prestadoras de serviços vinculadas aos órgãos ou entidades do Poder Público Municipal. A propositura prevê que as empresas de construção civil, terraplenagem e pavimentação que celebrarem contrato com a Administração Pública Municipal, ficam obrigadas a fornecer no mínimo duas refeições diárias aos trabalhadores contratados para trabalhar nos canteiros de obras, independentemente do tipo de contrato de trabalho.

De acordo com o projeto, subordinam-se ao disposto, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. No entanto, o disposto não se aplica aos contratos firmados em data anterior à sua vigência e também não se eximem da aplicação desta Lei, os contratos referentes a obras somente licitadas até o início de sua vigência. Segundo a matéria, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, sejam qual for a denominação utilizada, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93. A propositura também determina que as refeições devem ser adequadas ao horário de trabalho e seguir um padrão nutricional equilibrado, podendo compreender de almoço e café da tarde; café da tarde e jantar ou jantar e café da manhã.

Erick ressaltou que de acordo com a Constituição, a alimentação se apresenta como um direito fundamental básico de todo cidadão-trabalhador, que deve ter assegurado o direito à alimentação adequada, como retribuição decorrente de seu contrato de trabalho. No entanto, a respeito da previsão normativa, os trabalhadores brasileiros têm enfrentado sérias dificuldades em atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, principalmente, aos baixos salários, as condições precárias de trabalho e a jornada extenuante a que são submetidos. O vereador ainda enfatizou que a situação se agrava ainda mais diante daqueles casos em que o trabalhador desenvolve atividades que dependem de um maior dispêndio de energia física - elevado consumo calórico, sendo necessário repor as energias gastas durante a sua jornada de trabalho, como é o caso dos trabalhadores das empresas de construção civil, terraplenagem e pavimentação.

Diante do exposto, o parlamentar salientou a necessidade de propor o projeto que prevê a implantação de um programa de alimentação para os trabalhadores das empresas de construção civil, terraplenagem e pavimentação.

Erick ressaltou que a proposta visa contribuir para a redução dos índices e dos riscos de acidente no ambiente de trabalho das empresas de construção civil, terraplenagem e pavimentação, bem como elevar as condições nutricionais de alimentação dos operários que prestam serviços ao Poder Público Municipal. No entanto, ainda de acordo com o par, muito além dos benefícios relacionados a proteção e a promoção da saúde do trabalhador, a adoção desse programa também contribuirá para o melhor desempenho, aumento da produtividade e da segurança no trabalho, beneficiando, ao mesmo tempo, empregados, empregadores e órgãos e entidades da Administração Pública de Ilhabela.

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Ilhabela

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Bruna Campos

MTB 52 222