Câmara de Ilhabela aprova seis projetos de Lei em sessões ordinária e extraordinária

Entre os projetos aprovados se destacam dois de autoria do Executivo, um que dispõe do Orçamento para 2013 e outro que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente; e ainda um PL do Legislativo que autoriza a construção de garagens subterrâneas no município.

A Câmara Municipal de Ilhabela realizou nesta terça-feira, 27, duas sessões, uma ordinária e uma extraordinária com a presença de todos os vereadores. Na ordinária os parlamentares aprovam por unanimidade os quatros projetos de Lei já previstos na votação da ordem do dia. Já na extra, os pares aprovaram dois projetos de Lei, um de autoria do Executivo e outro do próprio Legislativo, ambos apresentados durante a realização da extraordinária.

Entre os projetos apreciados na ordinária, destaca-se o PL 86/2012, de autoria do Executivo que estima a receita e fixa a despesa do município para 2013 (LOA – Lei Orçamentária Anual), APROVADO por unanimidade com a inclusão de uma emenda (nº 21/2012).  De acordo com a propositura, a LOA prevê R$ 154.808.170,00 milhões para o próximo ano, ou seja, quase R$ 15 milhões a mais do que o previsto em 2012, que foi de R$ 140.734 milhões. O PL estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 139.948.170,00 para a Administração Direta e em R$ 14.860.000,00 para a Administração Indireta. Desse montante, o Legislativo receberá R$ 3.850.000,00; o Gabinete do Prefeito, R$ 7.490.000,00; o Turismo, R$ 2.910.000,00; o Esporte, R$ 2.370.000,00; o Fundo Municipal de Assistência Social, R$ 2.200.000,00; Administração, R$ 13.250.000,00; Finanças, R$ 8.390.000,00; Educação, R$ 40.000.000,00; Cultura, R$ 1.900.000,00; Fundo Municipal de Saúde, R$ 30.848.170,00; Meio Ambiente, R$ 9.300.000,00; Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, R$ 15.340.00,00; o Jurídico, R$ 2.100.000,00; o  Instituto de Previdência do Município de Ilhabela, R$ 12.960.000,00; a Fundação Arte e Cultura de Ilhabela, R$  1.900.000,00. De acordo com o Executivo, a LOA 2013 atende às diretrizes apresentadas pelo Plano de Governo, essências ao Plano Plurianual 2010/2013 e também a Lei de Diretrizes Orçamentária para 2013 (LDO), aprovada anteriormente pela Câmara, visando à integração das ações governamentais, buscando satisfação e sucesso nas realizações dos projetos.Segundo a Prefeitura, o conjunto, organizado de receitas e despesas, reflete não apenas o elenco das ações, como também o planejamento de diretrizes que visam à resolução de parte dos problemas identificados pela sociedade, de modo que, a versão final do documento consiste de um “todo” coeso e articulado de medidas primordialmente vinculadas à busca da melhoria na qualidade de vida da população e do desenvolvimento sustentável do município. O governo municipal prima pela aplicação dos princípios legais no que tange a aplicação dos índices mínimos na área da saúde e educação, ultrapassando os valores mínimos estabelecidos em lei, de 15% e 25%, respectivamente, agindo com legitimidade e em respeito aos direitos e aspirações dos cidadãos. O objetivo é desenvolver uma política pública voltada a melhoria contínua da rede de saúde e educação, promoção social e incentivo à cultura, turismo, esporte e lazer, cumprindo a excelência na prática dos princípios da boa governança pública.

*Emenda 21/2012 – APROVADA E INCLUÍDA NO PL - De autoria do vereador Erick Pinna Desimone (PSDB), subscrita pelo vereador presidente Carlos Alberto de Oliveira Pinto (Carlinhos – PMDB) e os pares Valdir Acelino de Oliveira (Valdir do Bexiga – PTB); Romeu Pedro Persch (PR); Valdir Veríssimo de Assunção (Professor Valdir – PPS); Rogério Ribeiro de Sá (Professor Catolé – PV) e os então vereadores Gilmar Nascimento dos Santos (Mazinho – PTB); Valdir Marcelo dos Santos (Marcelo – PPS) e Benedita Maria Gonzaga de Campos (Professora Dita – PTB). Trata-se de emenda modificativa que anula o valor da dotação orçamentária a importância de R$ 400 mil do Gabinete, então dotado em “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Comemorações Cívicas”. Do valor total, R$ 75 mil serão aplicados em material de consumo – esporte social e outros R$ 75 mil “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – esporte social”, ambos da Secretaria Municipal de Esportes. Outros R$100 mil suplementarão em “Obras e instalações – Infraestrutura e aparelhamento” e ainda R$ 75 mil para “Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física – Demandas públicas relativas à qualidade ambiental”, ambas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. E os últimos R$ 75 mil suplementarão “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Ação Social”, da Secretaria Municipal de Cultura. De acordo com a justificativa da Emenda, nos últimos três anos a Administração tem gasto elevados valores, sempre próximos a R$ 1 milhão em shows de grande porte em Ilhabela. Tais gastos estão dentro do projeto “Comemorações Cívicas”, do Programa “Ilhabela o Ano Inteiro” e a proposta de orçamento para 2013 prevê que os mesmos atingirão R$ 920 mil – ligados 0ao Gabinete. O autor da matéria ressaltou que Ilhabela não tem necessidade de um volume tão grande de shows, subsidiados pelo erário público, ao passo que itens como a Escola de Vela e o Parque das Cachoeiras possuem orçamento mensal mínimo ou nulo. Ainda de acordo a justificativa, a população demonstrou seu interesse nessa transferência de verbas, conforme manifestação protocolada em 10 de outubro, nesta Casa de Leis, o que não pode ser ignorado pela Câmara Municipal. Vale relembrar e enfatizar que a emenda foi proposta aos vereadores pelo Instituto Ilhabela Sustentável.

Mais Ordem do Dia

Os pares ainda aprovaram três projetos de Lei, em unanimidade, durante a sessão ordinária:

PL 60/2012 – De autoria do presidente da Casa, vereador Carlinhos, dispõe sobre denominação de via pública, no intuito de denominar de “RUA SANTA CRUZ”, a travessa da Rua Benedita Conceição de Almeida, localizada no bairro Furnas, cujas medidas encontram-se registradas no setor de cadastro da Prefeitura Municipal de Ilhabela. Carlinhos relatou que tem sido procurado por moradores do bairro, solicitando ajuda para oficializar a rua já existente, inclusive que já se encontra descrita pelo setor de cadastro da Prefeitura, mas que ainda não tem nome. De acordo com o vereador presidente, diante do exposto os moradores do local reivindicam a denominação da via para que possam ter moradia com referências, necessárias a todos os  munícipes, tendo em vista a necessidade para serem localizados para fins de direito como todo cidadão.

PL 84/2012 – De autoria do vereador Valdir do Bexiga, dispõe sobre a criação do “Programa Nosso Verde”, destinado a estimular os estudantes do ciclo básico da 1ª e 4ª série, da rede pública e privada de ensino no Município, a participarem da preservação do meio ambiente e da proteção aos animais domésticos e silvestres, visando transformá-los em multiplicadores de informação em seu contexto familiar e comunitário. De acordo com o projeto, o programa terá por finalidade ensinar noções do que é poluição ambiental, com didática pedagógica específica para cada faixa etária; técnicas básicas de plantio de mudas de árvores e o seu manejo/cuidado; a forma adequada de tratamento de animais domésticos e silvestres, e os meios de prevenção de zoonoses; informar e demonstrar os primeiros socorros às vítimas de ataque de animais (mordidas e arranhões: cachorro, gato, rato, morcego, formiga, escorpião, barbeiro, etc.) e a iniciação à reflexão sobre o respeito ao meio ambiente, criando novos hábitos de vida. A matéria determina que para a realização do programa, a Prefeitura Municipal deverá constituir parceria com órgãos do Estado, da União e com pessoas jurídicas de direito privado. Ainda de acordo com a propositura, o programa deverá ser coordenado pelas Secretarias Municipais de Educação e Cultura. O projeto ainda prevê que anualmente, seja realizado um concurso de redação entre os alunos do Programa Nosso Verde sobre o tema: “O que eu posso fazer para proteger o meio ambiente em minha comunidade”. De acordo com Valdir do Bexiga, o projeto preocupa-se, ainda, com a didática do ensino, propondo que haja uma metodologia específica para cada faixa etária dos alunos, além de cuidar dos espaços em que as aulas serão dadas, a fim de garantir o caráter lúdico do aprendizado. O vereador ainda ressaltou como outro aspecto importante da propositura, o direcionamento do Programa aos estudantes moradores das áreas de maior vulnerabilidade social, buscando inseri-los no centro dos debates sobre consciência ecológica e crescimento sustentado, visando transformá-los em multiplicadores dessa consciência no meio familiar e comunitário.

PL 85/2012 – Também de autoria do vereador Valdir do Bexiga, dispõe sobre denominação de via pública, proponde que se passa a denominar “Travessa Armando Francisco Chagas”, a via que tem início na altura do nº 587, da Rua João Jacinto do Rego, Bairro Veloso, medindo 22 metros de extensão por cinco metros de largura. O parlamentar relatou sobre o homenageado, ressaltando que Armando Francisco Chagas, nasceu em 08 de abril de 1940, é caiçara e filho de Andrelino Francisco Chagas e Benedita Francisca Chagas. Armando era um pescador de família tradicional do bairro, sempre destacado por sua bondade e sua competência aliadas a mais exemplar probidade pessoal. O homenageado faleceu em julho de 1997 com 57 anos, deixando três filhos e a viúva, Maria do Rosário do Rego Chagas.

Matérias Apresentadas pelos Vereadores

PL 93/2012 – De autoria do chefe do Legislativo, vereador Carlinhos, modifica a Lei Municipal 533/2007, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ilhabela, reformula o seu quadro de pessoal, institui carreiras para os servidores e dá outras providências. A propositura prevê a extinção de 13 cargos em comissão, entre eles, nove de Assessor de Gabinete; dois de Assessor Legislativo, um de Assessor Jurídico e um de Assessor de Divulgação. Diante da medida, a matéria cria na estrutura administrativa de provimento efetivo dois cargos de Procurador, com carga horária de 40 horas semanais, com vencimentos mensais correspondentes a R$ 4.327,99, bacharel em direito com inscrição na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e conhecimentos no serviço público.

O projeto determina a transformação dos cargos de Procurador Chefe, Diretor Administrativo, Diretor de Finanças e Chefe do Departamento de Recursos Humanos, que são de provimento em comissão para confiança. Fica ressaltado que o Procurador Chefe, de livre nomeação do Presidente da Câmara, será escolhido dentre os titulares do cargo de Procurador, de provimento efetivo. A proposta também prevê a alteração da denominação do cargo de Chefe de Comunicação para Assessor de Imprensa, de provimento em comissão, com carga horária de 40 horas semanais, Curso superior de Jornalismo ou Comunicação Social com registro profissional. Ainda de acordo com a propositura, objetivando prevenir a ocorrência de solução de continuidade na execução dos serviços administrativos, a extinção de cargos em comissão prevista nesta lei, somente produzirá eficácia jurídica na data de posse dos candidatos aprovados em concurso público para preenchimento das vagas correspondentes aos cargos.

Segundo o vereador presidente, o projeto que prevê a reforma administrativa da Casa, visa dar cumprimento ao contido no Termo de Ajustamento de Conduta que a Presidência do Legislativo celebrou com a Procuradoria de Justiça Pública de Ilhabela. Carlinhos ressaltou que a extinção de cargos em comissão que não guardam relação com funções estritamente relacionadas à assessoria, direção e chefia é necessária, diante a adequação da administração da Câmara aos princípios estabelecidos pelo art. 37 da Constituição Federal, criando os cargos de provimento efetivo em substituição.

PL 94/2012 – De autoria do vereador Erick, dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de programa de alimentação das prestadoras de serviços vinculadas aos órgãos ou entidades do Poder Público Municipal. A propositura prevê que as empresas de construção civil, terraplenagem e pavimentação que celebrarem contrato com o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ficam obrigadas a implantar Programa de Alimentação, por meio do fornecimento de no mínimo duas refeições diárias aos trabalhadores contratados para trabalhar nos canteiros de obras, independentemente do tipo de contrato de trabalho. De acordo com o projeto, subordinam-se ao disposto, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. No entanto, o disposto não se aplica aos contratos firmados em data anterior à sua vigência e também não se eximem da aplicação desta Lei, os contratos referentes a obras somente licitadas até o início de sua vigência. Segundo a matéria, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, sejam qual for a denominação utilizada, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93. A propositura também determina que as refeições devem ser adequadas ao horário de trabalho e seguir um padrão nutricional equilibrado, podendo compreender de almoço e café da tarde; café da tarde e jantar ou jantar e café da manhã.

Erick ressaltou que de acordo com a Constituição, a alimentação se apresenta como um direito fundamental básico de todo cidadão-trabalhador, que deve ter assegurado o direito à alimentação adequada, como retribuição decorrente de seu contrato de trabalho. No entanto, a respeito da previsão normativa, os trabalhadores brasileiros têm enfrentado sérias dificuldades em atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, principalmente, aos baixos salários, as condições precárias de trabalho e a jornada extenuante a que são submetidos. O vereador ainda enfatizou que a situação se agrava ainda mais diante daqueles casos em que o trabalhador desenvolve atividades que dependem de um maior dispêndio de energia física - elevado consumo calórico, sendo necessário repor as energias gastas durante a sua jornada de trabalho, como é o caso dos trabalhadores das empresas de construção civil, terraplenagem e pavimentação.

Diante do exposto, o parlamentar salientou a necessidade de propor o projeto que prevê a implantação de um programa de alimentação para os trabalhadores das empresas de construção civil, terraplenagem e pavimentação.

Erick ressaltou que a proposta visa contribuir para a redução dos índices e dos riscos de acidente no ambiente de trabalho das empresas de construção civil, terraplenagem e pavimentação, bem como elevar as condições nutricionais de alimentação dos operários que prestam serviços ao Poder Público Municipal. No entanto, ainda de acordo com o par, muito além dos benefícios relacionados a proteção e a promoção da saúde do trabalhador, a adoção desse programa também contribuirá para o melhor desempenho, aumento da produtividade e da segurança no trabalho, beneficiando, ao mesmo tempo, empregados, empregadores e órgãos e entidades da Administração Pública de Ilhabela.

PL 96/2012 – De autoria do vereador Jadiel Vieira (Keko – PPL), dispõe sobre denominação de via pública. Propõe que passe a denominar-se “TRAVESSA ALZIRA CAROLINA DOS SANTOS”, o local que tem seu início na Rua Pernambuco, na altura do número 216, e término na Rua Alagoas, no bairro da Barra Velha, que mede 70 metros de extensão e 3,90 metros de largura.

Tribuna

Marinho – O vereador ressaltou o projeto de lei apresentado na noite, que trata de denominação de via pública no bairro de Furnas: “Levando em consideração que temos denominadas algumas vias do bairro e corrido atrás de benefícios para o extremo norte, aproveito para fazer um apelo e pedir ao Executivo e a Elektro para viabilizar a iluminação pública naquele bairro, assim como no Jabaquara e Pacuíba”. De acordo com Marinho, muitas pessoas poderão ser contra por conta do impacto ambiental, por ser uma região de alta restrição: “São apenas três quilômetros e ainda mais, existem moradores que precisam de iluminação”. O vereador também parabenizou a Secretaria de Assistência Social, em especial a Casa da Criança pelo trabalho realizado. “Muitas pessoas apontam e criticam, mas não estendem as mãos a essas crianças abandonadas, que por algum motivo tem os pais ausentes”, ressaltou o par. Em relação aos mendigos que hoje fazem parte da realidade de Ilhabela, Marinho enfatizou que muitos são nascidos e já eram moradores do município, mas por conta do vício nas drogas e álcool, passaram a morar nas ruas. “Em vez de criticar, tragam propostas, porque é muito fácil jogar a bomba no colo dos outros, mas fazer alguma coisa positiva e não preconceituosa não fazem. De repente essas pessoas não tiveram as mesmas oportunidades que as nossas, mas não podem ser colocadas de baixo de um tapete. Devem ser tratados como seres humanos e ganhar uma nova chance”, salientou o vereador. Marinho também solicitou que a Prefeitura fiscalize os comércios, pois, de acordo com ele, alguns na região do Itaquanduba e do Sul no município, continuam vendendo ‘a cachaça barrigudinha’ de forma mascarada e ilegal. Por fim, o parlamentar adiantou que apresentará uma indicação ao Executivo para que o Campo do Galera receba o nome do falecido Seu Pepe, que era morador do local: “O seu Pepe ajudou muitas pessoas e é uma homenagem mais que justa para ele e para os filhos”.

Márcio – O parlamentar fez uso da tribuna para ressaltar sobre projeto que prevê a divisão dos royalties e poderá prejudicar o município em relação a arrecadação: “Aqui no Litoral Norte é uma dificuldade eleger um deputado que possa defender a região. O governador não está se importando com a situação. A maioria dos deputados são do interior de São Paulo, de regiões que serão beneficiadas. Agora o Governador do Rio de Janeiro está partindo para cima. O prefeito Colucci e também de São Sebastião e Caraguatatuba estão na luta, porque sabemos que será grande a perda para o município. Deixo clara a minha indignação com esses deputados que tiveram votos aqui e são favoráveis a propostas que vão prejudicar a nossa região”. Márcio também se manifestou para falar sobre a educação, que de acordo com ele é a base: “Para o próximo ano serão investidos R$40 milhões e temos q fiscalizar. Vem sendo realizado um bom trabalho, mas precisamos investir mais nas crianças, pois são elas que nos representarão no futuro”. Sobre a saúde, o par salientou o fato de que em Ilhabela nasce uma criança por dia, situação que se continuar, segundo ele,, será necessária a construção de uma creche, um hospital e uma escola por ano: “Onde vamos parar? Temos que ter um planejamento. São muitas adolescentes grávidas. É responsabilidade do Poder Público sim, temos que realizar mais campanhas de prevenção e conscientização”. Márcio também comentou sobre o alto número de atendimento diário no Hospital Municipal, são cerca de 220 pessoas atendidas: “Tá errado, foram quatro anos batendo nessa tecla e não se conseguiu um modelo de gestão para combater esse problema”. Por fim, o parlamentar ressaltou sobre um projeto de sua autoria que fez com que ele recebesse ameaças: “Disso ninguém fala nada. Fizeram um levantamento e apontaram na época como o vereador que mais trabalhou, aquele que mais apresentou requerimentos. Não fizeram um levantamento de quem fez o melhor projeto na área da educação ou saúde. São coisas que paramos para analisar. Eu fui autor do projeto que proibiu os caça-níqueis em Ilhabela, e o que eu ganhei foram ameaças de todos os lado”.

Erick – O vereador aproveitou a oportunidade para, em nome do suplente Mazinho, agradecer a todos os vereadores que estiveram com ele e que de alguma forma o ajudaram em um período de grande aprendizagem. Erick também relatou que Mazinho deixou dois projetos de Lei prontos que faltou apenas a sua assinatura, pois foi pego de surpresa e teve que deixar o Legislativo. “Mazinho pediu que eu apresentasse os projetos por ele e inclusive um deles foi lido na sessão de hoje e trata de um programa de alimentação dentro da área da construção civil”, salientou o par. Erick também agradeceu Márcio Tenório: “Sempre me ajudou muito e agora ajudou a família do Cabral da ‘Náutica Cabral’ que está muito mal. Ele estava internado aqui em Ilhabela e o Marcinho conseguiu uma vaga para ele na UTI em São Sebastião, dando uma chance de vida para ele. Mas me parece também que o Cabral será transferido para o Hospital das Clinicas de São Paulo, porque ele não está nada bem”.

Catolé – De acordo com o vereador, alguns assuntos o levaram ao uso da tribuna. Primeiramente o par parabenizou o Dr. Luiz Henrique, ex-secretário municipal de Assuntos Jurídicos, que segundo Catolé, sofreu muito na mão da oposição na Câmara: “Ele foi premiado e será o novo secretário de Assuntos Jurídicos de São José dos Campos, uma das maiores cidade do Estado e do País. Isso mostra o quanto o prefeito Colucci sabe escolher os seus secretários”. Catolé também mencionou matéria jornalística que recentemente informou que as contas de 2009 e 2010 do prefeito Colucci foram aprovadas pelo Tribunal de Contas: “Mais uma vitória, pois anteriormente as contas de 2009 recebeu apontamento em relação a utilização dos royalties, mas após defesa foi aprovada”. O par também ressaltou sobre o orçamento de 2013, enfatizando que cerca de R$140 milhões são para a Administração Direta, sendo que educação e saúde representam mais de 50% desse valor. Por fim, o vereador comentou sobre evento realizado pelo Instituto Ilhabela Sustentável, através do Grupo de Acompanhamento da Câmara, onde ficou registrada a presença de seis dos nove vereadores eleitos: “De acordo com matéria, não estiveram presentes a Dr. Rita, o Adilton e a Gracinha, mas precisa ser verificado se eles foram convidados, pois em conversa com a Dr. Janete que é suplente, a mesma me informou que não recebeu convite”. Catolé salientou que participou do evento e parabenizou a palestra realizada e também ressaltou a apresentação do filme ‘Quebrando Tabu’ que trata das questões das drogas. Segundo Catolé, a secretária municipal de Educação, Lidia Sarmento, que esteve presente, informou que o filme será disponibilizado na internet e repassado nas escolas municipais.

Sessão Extraordinária

Antes do término da ordinária, o presidente da Casa, vereador Carlinhos, convocou os demais pares para a realização de sessão extraordinária, uma vez que o prefeito municipal, Antônio Colucci, encaminhou projeto de Lei, juntamente com ofício solicitando que o mesmo fosse apreciado e colocado em votação em caráter emergencial. De modo que o PL 99/2012, de autoria do Executivo, foi colocado em pauta, assim como o PL 98/2012, de autoria do vereador Keko, ambos apresentados durante a realização da extraordinária.

PL 98/2012 – APROVADO com um voto contrário (Professor Valdir) e uma abstenção (Professor Catolé) - De autoria do vereador Keko, autoriza a construção de garagens subterrâneas nos imóveis públicos e privados localizados em Ilhabela. A propositura prevê que os projetos de construção de garagens subterrâneas nos imóveis novos e usados deverão obedecer às normas de edificações, às leis e regulamentos técnicos relativos a matéria e os objetivos básicos da legislação de proteção ao meio ambiente. Sendo de responsabilidade do Poder Executivo, a definição das regras para implantação das garagens subterrâneas. De acordo com o PL, todos os projetos serão submetidos a prévia aprovação dos órgãos municipais competentes e, também, do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico-Condephaat, quando se referirem a construção de garagem subterrânea no Centro Histórico de Ilhabela. A proposta determina que as construções iniciadas ou não, que já possuem o Alvará ou que estejam em análise para a sua concessão a data da publicação desta Lei, poderão sofrer alterações para dela se beneficiarem, atendidas todas as disposições pertinentes. Fica ressaltado na propositura que a construção das garagens não será exigida para aprovação de projetos pela Prefeitura ficando essa decisão exclusivamente a critério do proprietário do imóvel, desde que atendidas as exigências legais. Assim como, será de inteira responsabilidade dos proprietários que optarem pela construção de garagens subterrâneas a elaboração dos projetos e os custos para sua implantação. Vale ressaltar que segundo a matéria, as construções dessas garagens não serão computadas para efeito de cálculo da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento do terreno. Por fim, a proposta determina que o Poder Executivo regulamente e fiscalize o uso do subsolo destinado à implantação das garagens subterrâneas nos imóveis, aplicando as sanções cabíveis em caso de descumprimento das obrigações.

O autor do projeto, vereador Keko, relatou que o crescimento vertiginoso da população turista e residente trouxe para Ilhabela muitos problemas antes inexistentes como poluição, violência, além de outros, reclamando o delineamento de uma política para diminuir o impacto negativo da expansão urbana e o crescimento do turismo predatório. Segundo o parlamentar, com o grande aumento do volume de veículos e de tráfego no município, cresceu também a exigência de vagas para estacionamento, já sendo comuns os pontos de estrangulamento do trânsito e os congestionamentos, principalmente, nos feriados prolongados e na temporada.

Keko ressaltou também que a ausência de vagas vem transformando vias públicas da cidade em garagens e esse uso anormal das ruas e avenidas de Ilhabela causa sério prejuízo ao sistema viário, gerando conflitos de tráfego entre veículos estacionados e em movimento, causando lentidão e congestionamentos no trânsito. Ainda de acordo com o par, sem as vagas de estacionamento muitos estabelecimentos comerciais usam as calçadas como área para estacionar, colocando em risco a vida de pedestres que transitam ou se utilizam das calçadas, com uma forte tendência de agravamento, caso não haja nenhuma intervenção.

No entanto, Keko salienta que a ampliação de vagas de estacionamento, não seja a única solução para o trânsito de Ilhabela, mas é certo que, aliada a medidas como a ampliação do transporte público e a estimulação de seu uso e de outras modalidades de transporte e da racionalização da utilização do espaço viário, pode se constituir num instrumento de promoção do meio ambiente. Levando em consideração que atualmente o município encontra-se no limite de sua capacidade de suporte e de recursos de seu território, surgiu a necessidade de se adotar medidas aptas a restringir a utilização do espaço viário.

PL 99/2012 – APROVADO por unanimidade - De autoria do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município. De forma que a propositura prevê uma suplementação das dotações orçamentárias no valor total de R$ 11.666.413,80 milhões. Para atender a suplementação, a matéria determina a anulação total ou parcialmente das dotações de ordem total de R$4.583.032,38 milhões. De acordo com o projeto, os recursos para complementar a presente suplementação será o excesso de arrecadação e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no montante de R$7.083.381,42 milhões. De acordo com a Prefeitura, a proposta se justifica com o excesso de arrecadação verificada nas receitas de transferências da União e do Estado, da terceirização da Folha de Pagamento da Municipalidade, do superávit financeiro apurado no exercício anterior, assim como a necessidade de transposição de recursos entre dotações do orçamento vigente.

Próxima Sessão

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 04 de dezembro, terça-feira, às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal. Os trabalhos serão transmitidos ao vivo pelo site oficial do Legislativo: www.camarailhabela.sp.gov.br.

Fotos: Bruna Campos / CMI

Legenda: Todos os vereadores estiveram presentes nas sessões ordinária e extraordinária em que seis projetos de Lei foram aprovados.

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