Câmara de Ilhabela realiza Sessão Ordinária com foco em projetos de interesse público e votação das contas do Executivo referente a 2021.

A Câmara Municipal da Estância Balneária de Ilhabela realizou, na última terça-feira (6/5), mais uma Sessão Ordinária com pauta extensa e marcada pela apresentação de projetos de lei, requerimentos e a votação das contas do Poder Executivo relativo ao exercício de 2021.

Durante a sessão, foi apresentado projeto de lei que assegura transparência na fila da saúde por meio da obrigatoriedade da divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam procedimentos médicos na rede pública municipal. A proposta visa garantir o acesso à informação e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, com a divulgação de dados de forma anônima por meio dos canais oficiais da Secretaria de Saúde.

Outro destaque foi a aprovação de emenda que propõe modificações em projeto voltado à instalação de bebedouros públicos com água potável em locais de grande circulação, incluindo espaços adaptados para o abastecimento de animais de estimação.

Diversos requerimentos também foram debatidos e aprovados, entre eles o que solicita a realização de audiência pública para levantamento das demandas da população antes da elaboração das diretrizes orçamentárias, fortalecendo a transparência e a participação social no planejamento municipal. Outros requerimentos abordaram temas como regularização fundiária, manutenção de espaços públicos, prevenção de doenças, melhorias no sistema de saúde, educação e infraestrutura.

Entre os temas debatidos na sessão, houve discussão sobre a retomada da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), suspensa desde 2020. Parlamentares questionaram o Executivo sobre a possibilidade de retorno da cobrança, ressaltando a importância da TPA como instrumento de controle de acesso, arrecadação de recursos e incentivo ao turismo sustentável. A proposta de retomada também incluiu sugestões de revisão dos valores cobrados e de um novo modelo de gestão contratual.

Na fase da ordem do dia, o plenário da Câmara discutiu e votou o parecer sobre as contas do Poder Executivo referente ao exercício de 2021. Apesar do parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado apontar desconformidades em diversas áreas da gestão municipal, com base no relatório da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara que foi contrário ao relatório do tribunal, as contas foram aprovadas pela maioria dos parlamentares.

A Câmara reforça seu compromisso com a legalidade, o respeito ao processo legislativo e a transparência, garantindo que os debates e votações ocorram dentro dos princípios democráticos e das prerrogativas regimentais. Todas as decisões tomadas visam assegurar a boa governança e o atendimento aos interesses da população de Ilhabela.