Para Cepam, projeto que proíbe consumo de bebidas nas ruas de Ilhabela é inconstitucional

O vereador Dr. Thiago Santos (SDD), fez uso da Tribuna durante a última sessão ordinária da Câmara de Ilhabela (22/10) para tornar público o parecer enviado pelo Centro de Estudos e Pesquisa de Administração Municipal da Fundação Prefeito Faria Lima (Cepam) acerca do projeto que “Proíbe o uso de bebidas alcoólicas nos logradouros do município e dá outras providências”. Dr. Thiago, que preside a Comissão de Justiça e Redação da Câmara, teve seu parecer contrário à proposta derrubado por seis votos a dois durante a sessão ordinária do dia 13 de agosto. O parecer do Cepam também optou pela inconstitucionalidade da matéria, mas por alegações diferentes à apresentada pelo vereador na ocasião.

“Tive meu ego arranhado, pois falo como advogado e não como vereador, pois estamos aqui de passagem, mas na época, vários jornais publicaram que o parecer contrário foi contestado pela Procuradoria Jurídica da Casa, e um jornal local até disse que eu induzi os meus colegas membros da Comissão a erro. No Direito existem vários entendimentos, depende de quem analisa a questão. Pedimos o parecer ao Cepam e veio a resposta que o projeto é sim inconstitucional. E eles usaram uma alegação diferente, dizendo que é vício de inciativa, devendo ser apresentado pelo Executivo. Eu na minha visão ia mais além, achava que seria uma matéria de competência da União, mas está aí, é inconstitucional e eu quero que seja dada ampla divulgação, como foi na época que o parecer da Comissão de Justiça foi derrubado. Quero deixar claro que ninguém encaminha ninguém a erro. Não faço nada pautado pela política, fiz meu parecer na concepção da Justiça”, desabafou o vereador.

Em seguida, o parlamentar Prof. Valdir Veríssimo (PPS), que assina o projeto junto com os edis Sampaio Junior (Pros) e Dra. Rita Gomes (PTdoB), também fez uso da Tribuna e voltou a defender sua matéria. “O Cepam deu parecer contrário ao projeto em sua proposta original, mas nós vamos continuar a discussão, temos a ideia de fazer audiência pública para rediscutir o tema, pois é de suma importância para a sociedade. Se necessário vamos remodelar o projeto para que a proposta esteja dentro da legalidade. O mais importante de tudo isso é que inconstitucional ou constitucional nós suscitamos um debate que era necessário, pois a situação dos nossos jovens expostos ao uso de bebidas alcóolicas da forma como está ocorrendo não pode continuar. As famílias que aqui moram e as que nos visitam têm o direito de andar livremente pela rua sem serem importunadas por essas pessoas que se aglomeram para fazer uso de bebidas alcóolicas de forma desmedida. Temos que ampliar a discussão, ouvir os Conselhos, outras parcelas da sociedade, debater exaustivamente para chegarmos a um denominador comum”, defendeu.

O projeto

O PL 39/2013 proíbe o uso de bebidas alcóolicas em calçadas, ruas, avenidas, servidões e caminhos de passagem, praças, ciclovias, pontes, píeres, pátios e estacionamentos de estabelecimentos comerciais que estejam conexos à via pública e que não sejam cercados, além de área externa de campos de futebol, ginásios, quadras e espaços esportivos, repartições públicas e adjacências.

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Ilhabela, formada pelos vereadores Dr. Thiago Santos (SDD), Luizinho da Ilha (PCdoB) e Adilton Ribeiro (PSD) exarou parecer contrário à proposta baseada no princípio da inconstitucionalidade, afirmando que não caberia ao município legislar sobre o consumo, mas sim à União, Estados e Distrito Federal.

Na época da discussão desse parecer, a maioria dos vereadores optou por acatar a análise da Procuradoria Jurídica da Casa, pautada no artigo 30 da Constituição Federal, onde alegava que o município pode legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar legislação federal no que couber, além de ressaltar que o projeto não proibia a venda, nem tampouco o consumo, apenas regulamentava.

Com isso, o projeto seguiu com tramitação normal pelas Comissões Permanentes e atualmente se encontra sob análise da pasta de Educação, Esportes, Cultura, Turismo, Saúde, Ação Social e Cidadania, presidida pela vereadora Dra. Rita Gomes, tendo ainda como membros os parlamentares Carlos Alberto – Carlinhos (PMDB) e Sampaio Junior (Pros), mas o parecer só deve ser apresentado após a realização de uma audiência púbica proposta pelos autores da matéria, ainda sem data marcada.

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