Juiz de Direito esclarece questões de regularização fundiária na Câmara de Ilhabela

O juiz de Direito titular da Vara Distrital de Ilhabela, Carlos Eduardo Mendes proferiu palestra sobre “Regularização Fundiária” na Câmara do arquipélago na última terça-feira (15/10). O convite partiu do vereador Dr. Thiago Santos (Solidariedade), que integra a Comissão de Assuntos Relevantes referentes à Regularização Fundiária formada ainda pelos vereadores Carlos Alberto – Carlinhos (PMDB – presidente), Benedita Gonzaga – Profª Dita (PTB) e Prof. Valdir Veríssimo (PPS).

Por mais de duas horas, o magistrado apresentou didaticamente desde os tempos das Sesmarias, todo o processo que envolve a questão fundiária no país, enfatizando a situação da cidade de Ilhabela, que hoje possui aproximadamente 11 mil imóveis, com apenas 900 devidamente regularizados.

A plateia, formada por vereadores, secretários municipais, funcionários da Prefeitura, do fórum, cartório, estudantes, corretores e um grande número de advogados, além do promotor de justiça local, Tadeu Badaró, teve a oportunidade de tirar dúvidas com o juiz após a explanação.

De acordo com o magistrado, “Regularização Fundiária é o cidadão conseguir matrícula do imóvel mediante procedimento entre Prefeitura e Cartório”.  Outra desmistificação feita pelo juiz foi a “escritura definitiva”, termo usado erroneamente, pois nenhuma escritura é definitiva. O que garante a regularização do imóvel é a matrícula, número que fica sob responsabilidade do Cartório e que guarda toda as informações pertinentes ao imóvel. “Todo cidadão possui duas matrículas. Uma federal, que é o CPF e outra estadual, que é o RG”, exemplificou.

O juiz falou sobre as legislações que foram criadas recentemente para promover a regularização fundiária, conhecidas como Cidade Legal e Minha Casa Minha Vida, que devem ajudar no processo, facilitando a regularização dos imóveis do arquipélago de forma, mas rápida. Conforme sua explanação, mediante a apresentação da documentação necessária, a Prefeitura vai emitir um certificado de legitimação de posse que será usado para emissão da matrícula dos imóveis no Cartório em ate cinco anos.

O oficial do Cartório de Registros de Imóveis de São Sebastiao e Ilhabela, André Luiz Mendes, também teve uma parte na explanação do juiz Carlos e destacou a grande demanda de questões relacionadas à posse, parcelamento irregular, transmissão precária no município. “A pessoa adquire o imóvel sem informação e não tem noção do problema que vai enfrentar lá na frente para fazer a transmissão para os seus herdeiros da forma correta”. O oficial ressaltou a importância da busca por informações e se colocou à disposição para tirar dúvidas e orientar os interessados.

Por fim, o juiz Carlos Eduardo ressaltou que será necessária e de grande valia a ação fiscalizadora de todo o processo, para garantir que a regularização seja feita da forma correta. Nessa vertente, o Legislativo, a Ordem dos Advogados do Brasil e a comunidade em geral tem papel primordial para garantir a lisura dessas ações.

Participaram do evento os vereadores Gracinha Ferreira (PSD), Carlos Alberto – Carlinhos (PMDB), Dr. Thiago Santos (Solidariedade), Dra. Rita Gomes (PTdoB), Sampaio Junior (Pros), Adilton Ribeiro (PSD) Benedita Gonzaga – Profª Dita e Luizinho da Ilha (PCdoB); a vice-prefeita Nilce Signorini, os secretários Sidney Apocalypse (Assuntos Jurídicos), Maurício Calil (Finanças), Luiz Biondi (Administração), Danilo Giamondo (Assistência Social) e Julio Cezar De Tullio (Chefe de Gabinete), Geralcilio Filho (vice-presidente da OAB São Sebastião/Ilhabela),a procuradora jurídica da Câmara, Ivone Lopes Granado, Tenente PM Fabricio Palluri, comandante do pelotão da Polícia Militar em Ilhabela.