Câmara aprova em 1ª votação projeto que atende TAC com Ministério Público

Os vereadores de Ilhabela aprovaram em 1ª votação durante sessão Extraordinária na última quarta-feira (25/9) o projeto de Lei substitutivo ao 13/2013, que “Cria e extingue cargos e modifica a Lei 533/2007 que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara, reformula seu quadro de pessoal, institui carreiras para os servidores e dá outras providências”. O projeto atende ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a gestão passada (2012) e o Ministério Público, visando readequar o quadro de pessoal da Casa.

Foram extintos dos quadros funcionais de cargos em Comissão os cargos de Assessor de Gabinete, Assessor Legislativo, Assessor de Divulgação, Assessor Jurídico, Assessor de Registros Contábeis e Procurador Chefe e criado um cargo em comissão de Assessor Especial da Presidência e da Mesa Diretora.

O projeto cria ainda três novos cargos nos quadros efetivos da Casa (preenchimento via concurso público): Procurador, Recepcionista e Agente Administrativo/Operador de Áudio.

Já os cargos de Chefe de Departamento de Recursos Humanos, Diretor Financeiro e Diretor Administrativo, que antes eram comissionados, passaram a ser funções de confiança, devendo ser ocupados somente por funcionários do quadro efetivo. Outra mudança foi a nomenclatura do cargo de Chefe de Comunicação, que volta a ser Assessor de Imprensa.

A matéria ainda tem que ser aprovada em 2ª votação, que deve ocorrer na sessão ordinária da próxima terça-feira (1º/10) às 18h.

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