Câmara aprova prorrogação de prazo para Programa de Recuperação Fiscal

 Os vereadores de Ilhabela tiveram uma sessão rápida na última terça-feira (25/6) por conta do falecimento do ex-vereador, ex-presidente da Câmara e prefeito interino de Ilhabela (2004), José Donizette da Silva. Na abertura da sessão os pares respeitaram um minuto de silêncio e como não havia matérias inscritas para a Ordem do Dia, foram discutidos e votados 21 requerimentos e uma indicação, além de uma Moção de Apelo apresentada pelo vereador Luizinho da Ilha (PCdoB), endereçada ao Governador Geraldo Alckmin pedindo a criação de um Grupo de Trabalho com participação da sociedade civil para agilizar o processo de Regularização Fundiária de Interesse Específico no arquipélago.Em sessão Extraordinária, realizada em seguida, os pares aprovaram o PL 42/2013, que prorroga para o último dia útil de setembro o prazo do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refim, que concede anistia de juros e multas para contribuintes que se encontram em dívida com as finanças municipais. Os descontos vão de 40 a 100% e os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes.

Outra Extraordinária
A presidente da Casa, vereadora Gracinha Ferreira (PSD), abriu uma nova Extraordinária para que os vereadores pudessem apreciar os PLs 36 e 37/2013, que dispõem sobre o Plano Plurianual 2014-2017 e sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, suspensa em seguida até o dia 1º de julho às 10h para que os edis possam apresentar emendas. 
Vetos 
Durante o Expediente, foram encaminhados às Comissões Permanentes os dois primeiros vetos do ano, um ao PL 20/2013, de autoria do vereador Luizinho da Ilha (PCdoB) e o outro ao PL 24/2013, de autoria do próprio Executivo.
A propositura de Luizinho pretendia “declarar de relevante interesse social, econômico, histórico, cultural, turístico e ambiental os ranchos de pesca artesanal localizados no município” e foi vetada integralmente sob alegação de “vicio de constitucionalidade formal por não observar os princípios norteadores de redação legislativa (clareza, objetividade e precisão), além de ilegalidade imaterial por prever instituto inexistente e inócuo, trazendo insegurança jurídica ao ordenamento municipal.
Já o veto do Executivo ao seu próprio projeto, se refere à matéria que “Dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa-Orquestra e dá outras providências”.  O prefeito decidiu pelo veto parcial ao projeto, excluindo o parágrafo primeiro do artigo segundo, que estipula o reajuste da bolsa-auxílio concedida aos integrantes do programa na mesma época dos vencimentos dos servidores municipais.
No entendimento do jurídico da Prefeitura, a medida pode confundir os bolsistas com servidores públicos, embora haja ampla divulgação de que se trata de um programa cultural, podendo acarretar à Secretaria de Cultura “aventuras jurídicas trabalhistas daqueles que por ventura se sentirem lesados, embora sabedores de sua condição de bolsista”. 
Cidadão Honorário
Por fim, os pares devem analisar nas Comissões Permanentes também dois projetos de Decreto Legislativo que concedem o Título de Cidadão Honorário de Ilhabela ao velejador Beto Pandiani e à professora Lygia Pannoccia, ambos assinados pelo vereador Luizinho da Ilha (PCdoB).