Foto: Leninha Viana/CMI

Câmara retira projetos da pauta para evitar aprovação inconstitucional

A pauta da Ordem do Dia da sessão Ordinária da Câmara de Ilhabela da última terça-feira (14/5) continha sete projetos de Lei e um de Decreto Legislativo, todos de autoria da Casa. Dessas matérias, uma foi aprovada, quatro retiradas da pauta e duas reprovadas por maioria dos votos. A maioria dos projetos foi retirada em atendimento a pareceres dos jurídicos da Casa, que apontavam vícios de iniciativa.

O PL 3/2013, que instituía as Pedras do Sino como Patrimônio Histórico-Cultural do Município foi reprovado com os votos dos parlamentares Carlinhos (PMDB), Dr. Thiago Santos (PSDC), Professora Dita (PTB), Adilton Ribeiro (PSD) e o da presidente Gracinha Ferreira (PSD). Na justificativa de voto, o vereador Professor Valdir Veríssimo (MD), autor da proposta, declarou: “Parabenizo os vereadores que votaram contra e deram esse presente à cidade na Semana de Cultura Caiçara. O projeto tinha apenas o intuito de preservar nosso patrimônio, não iria prejudicar ninguém ou nenhum comerciante que lá trabalhe. Vamos tomar medidas cabíveis, fazendo política”, declarou.

Os PLs 15, 16 e 27/2013 foram retirados da pauta a pedido dos vereadores Professora Dita (PTB) e Luizinho da Ilha (PCdoB) para melhor análise. As matérias dispunham sobre modificação de denominação de via pública, instituía a obrigatoriedade de ministrar informações sobre o uso de drogas lícitas e ilícitas nas escolas da rede e sobre a obrigatoriedade de ministrar aulas de primeiros socorros à alunos da rede de ensino fundamental da cidade. Os pares quiseram evitar uma possível reprovação das pautas, já que a análise do setor jurídico da Casa apontava vício de iniciativa. Os projetos devem ser rediscutidos e apresentados em forma de indicação ou requerimento.

O vereador Carlos Alberto, Carlinhos (PMDB), autor do PL 29/2013 que instituía o Programa de Preparação à Aposentadoria, retirou a matéria da pauta para melhor análise e posterior apresentação.

Já o PL20/2013, que declara como de Relevante Interesse Social, Econômico, Histórico, Cultural, Turístico e Ambiental os ranchos de pesca artesanal localizados no município, assinado pelo vereador Luizinho da Ilha (PCdoB), foi aprovado por unanimidade.   

O PL 28/2013, que Modifica o artigo 6º da Lei 654/97, que cria o Fundo de Apoio ao Esporte no município, proposto pela vereadora presidente, Gracinha Ferreira (PSD) e corroborado pelos demais pares, foi reprovado pelos votos dos vereadores Carlinhos (PMDB), Sampaio Junior (PTdoB), Dra. Rita Gomes (PTdoB), Professora Dita (PTB), Professor Valdir Veríssimo (MD) e Luizinho da Ilha (PCdoB) em virtude do apontamento do setor jurídico da Casa, que alegou vício de iniciativa desde a sua origem. Os pares acordaram em procurar o Executivo para sugerir que a alteração da Lei seja feita por sua iniciativa, dissipando, assim, a questão da inconstitucionalidade.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 1/2013, que dispõe sobre a oferta de estágio remunerado a estudantes do ensino superior, educação profissional de nível médio e ensino médio regular e dá outras providências.

A próxima sessão Ordinária da Câmara de Ilhabela será no dia 28 de maio de 2013.