Câmara aprova projeto de lei que torna obrigatório ensino de Libras nas escolas municipais

Os vereadores de Ilhabela aprovaram por unanimidade na sessão Ordinária da última terça-feira (21/11) o projeto de lei 81/2017, de autoria do vereador Gabriel Rocha (SD), que institui a obrigatoriedade da inclusão da língua brasileira de sinais (Libras) no currículo escolar das escolas municipais.

A rede municipal de ensino de Ilhabela deverá garantir aos alunos com deficiência auditiva e deficiência na fala, desde a educação infantil, o acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades da educação oferecida na área de sua abrangência.

Para isso, o projeto prevê que sejam ministrados cursos de formação aos professores a fim de possibilitar a oferta do ensino de Libras e também da Língua Portuguesa, como segunda língua aos alunos surdos e/ou mudos, o incentivo ao uso e à difusão da língua entre professores, alunos, funcionários, gestores e familiares, inclusive por meio de oferta de cursos, entre outras medidas.

O vereador Gabriel Rocha (SD) informou que esteve reunido com representantes da Secretaria de Educação e foi informado de que é possível aplicar este projeto nas escolas que possuem o ensino integral. “A ideia não é apenas atender esses alunos que precisam aprender a linguagem, mas também treinar professores e colegas para que eles não tenham dificuldade para se comunicar. Nós temos o dever de reconhecer os direitos dos estudantes surdos e/ou mudos e integrá-los no âmbito escolar”, declarou.

Veto ao Projeto de Lei - o Projeto de lei 73/2017 que modifica a lei municipal de criação do “Programa SOS Trabalho, Qualificação Profissional e Alfabetização” recebeu veto total do Executivo que foi aceito pelos vereadores. De autoria do vereador Valdir Veríssimo (PPS), a propositura tinha como objetivo alterar de um ano para seis meses o tempo de período exigido em situação de desemprego para que o candidato fosse beneficiado com a bolsa. Conforme explicou o vereador Valdir, juridicamente o projeto apresentava vício de iniciativa, ou seja, ao invés de autoria parlamentar deveria ter sido apresentado pela Prefeitura. “Estive conversando há um tempo com o Executivo sobre o programa e foi quando surgiu esta demanda, pois eu acho injusto ter a vaga e a pessoa precisar esperar 12 meses sem emprego. Vamos aguardar que esta alteração seja encaminhada por eles”, completou.  

Identificação do farmacêutico plantonista - Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 115/2017, de autoria do vereador Mateus Pestana (PCdoB), que modifica a ementa e o artigo 1º da lei 1097/2015 propondo que os dados dos farmacêuticos plantonistas constem nos quadros informativos fixados nos postos de saúde e Hospital juntamente com os médicos plantonistas contendo nome, registro, dias e horários de atendimento.

Guarda-Vidas

A Prefeitura de Ilhabela encaminhou o projeto de lei 127/2017, lido na sessão de terça-feira (21/11), que institui o Programa Praia Segura e prevê a contratação de 12 guarda-vidas temporários que devem reforçar o contingente designado pelo Governo Estadual na temporada de verão, proporcionando segurança às pessoas que frequentam as praias do arquipélago. De acordo com o projeto, os profissionais serão contratados pelo prazo determinado de um ano, após aprovação em processo seletivo, podendo ser prorrogado por igual período. Os guarda-vidas contratados serão capacitados e patrulhados pelo

Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar).

Contratação de Engenheiros

Também do Executivo, o substitutivo ao projeto de lei 122/2017 foi lido na última sessão. A propositura autoriza a Prefeitura a contratar temporariamente três engenheiros civis de acordo com a Lei Municipal 649/1997, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e prevê este modelo de contratação para a execução de programas especiais de trabalho instituídos por lei para atender as necessidades conjunturais que demandem atuação do poder público.

Os dois projetos serão votados nesta sexta-feira (24/11) em sessão Extraordinária convocada pela presidente Nanci Zanato (PPS) para às 15h.

Tribuna Popular

O ex-vereador José Jorge Pereira, o Zeca do São Pedro, fez uso da Tribuna Popular para falar sobre a importância do planejamento para a cidade e chamou a atenção para temas como mobilidade urbana e crescimento desordenado.

As sessões Ordinárias e Extraordinárias podem ser acompanhadas ao vivo no site da Câmara www.camarailhabela.sp.gov.br. Informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) http://www.camarailhabela.sp.gov.br/portal_transparencia.php.