Foto: Leninha Viana/CMI

Câmara aprova criação do Fundo de Manutenção dos Bombeiros e mudança no Código de Posturas

Os vereadores da Câmara de Ilhabela aprovaram dois dos cinco projetos constantes na pauta da sessão Ordinária da última terça-feira (9/4), ambos de autoria do Executivo: o PL 5/2013, que acrescenta incisos, alíneas e altera artigos do Código de Posturas da cidade (529/2007) e o PL 8/2013, que cria o Fumbomi – Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Ilhabela.

Os projetos 6, 7 e 9/2013, que previam isenção de IPTU para portadores de doenças crônicas (Aids e Câncer); criação do Concurso de Incentivo ao pagamento de IPTU por meio de sorteio de bens moveis e o que instituía a obrigatoriedade de inserção de um intérprete de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) em eventos públicos do município, foram retirados da pauta a pedido dos respectivos autores: Rita Janete (PTdoB), Sampaio Junior (PTdoB) e Carlos Alberto, Carlinhos (PMDB), em atendimento à orientação do Jurídico da Casa, que emitiu parecer de ‘inconstitucionalidade por vício de iniciativa’. Os pares devem reapresentar as propostas como requerimento ou indicação ao Executivo.

O PL 10/2013, assinado por Luizinho da Ilha (PCdoB), que institui a bicicleta como modal de transporte na cidade, foi retirado da pauta por pedido de vista do vereador Prof. Valdir Veríssimo (PPS) sob alegação de maior discussão junto aos pares, a fim de apresentarem uma emenda supressiva ao projeto para que seja inviabilizada a imposição da matéria, tornando-a constitucional. A sessão contou ainda com a aprovação de 20 requerimentos e nove indicações.

Fumbomi

Aprovada por unanimidade, a proposta de criação do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros atende a um pedido da Corporação ao Executivo e sua aprovação possibilitará o custeio de despesas como combustíveis e peças de manutenção dos veículos e equipamentos do Corpo de Bombeiros, bem como manutenção de equipamentos de veículos e materiais permanentes necessários à execução dos serviços prestados na cidade, além poder ser usado para cobrir despesas com aluguel, compra ou reforma de imóvel para abrigar a Corporação, entre outros.

O Fundo de Manutenção é uma prática comum nas cidades onde existe o serviço do Corpo de Bombeiros, uma vez que a manutenção de toda a estrutura necessária para comportar a prestação dos serviços acaba onerando o orçamento das cidades, sendo necessário pensar em formas auxiliares de captação de recursos para garantir seu correto funcionamento. Na região, a cidade de Ubatuba já conta com um Fundo de Manutenção, e no Vale do Paraíba pode-se citar a cidade de Taubaté.

Menos barulho

Os artigos inseridos no Código de Posturas incluem o som dos carros estacionados em vias e locais públicos na lista de proibição da perturbação do bem-estar, sossego público e vizinhança.

Comissões

A presidente Maria das Graças, vereadora Gracinha (PSD) enviou ainda dois projetos de Lei para análise das Comissões Permanentes: o PL 28/2013, que cria o Fundo de Apoio ao Esporte no Município, de sua autoria e subscrito pelos demais parlamentares e o PL 29/2013, assinado pelo vereador Carlinhos (PMDB) que institui o Programa de Preparação para Aposentadoria no município.

A próxima sessão ordinária da Câmara de Ilhabela será no dia 23 de abril de 2013.