Câmara aprova suplementação orçamentária em primeira votação 

PL que regulamenta Sistema Único de Assistência Social também tem votação favorável 

Os vereadores aprovaram em primeira votação na sessão da última terça-feira (7/11) o projeto de lei 114/2017 que dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 21,6 milhões proposto pela Prefeitura de Ilhabela, a serem aplicados nos setores de Obras, Administração, Esporte, Turismo e Governo.  Deste total, R$ 16,9 milhões são provenientes do excesso de arrecadação de royalties apurado no período de janeiro a setembro deste ano.

Após requerimento verbal do vereador Valdir Veríssimo (PPS), o item do PL que diz respeito ao valor de R$ 5 milhões destinados à secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo foi votado em destaque, ou seja, separadamente e aprovado com o voto contrário do parlamentar. Valdir questionou o secretário de Turismo, Ricardo Fazzini, sobre a aplicação desses recursos descritos como outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. Segundo argumentou, em reunião com representantes do Executivo para esclarecimento de pontos não detalhados no PL, entendeu que estes valores seriam utilizados, além de outros eventos, para o custeio de um transporte intermodal direcionado aos turistas. “Tivemos uma audiência pública recente em que a população apontou os gastos excessivos com promoção turística e não estou de acordo com a Prefeitura subsidiando transporte para turista. Gostaria de entender melhor”, questionou.

Convidado pela presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS) a responder as indagações, o secretário Fazzini explicou que a ideia é implantar um sistema similar aos que operam em Curitiba, Madri e Nova York em que o turista paga o valor de um ticket mais caro que o transporte público coletivo para percorrer a orla e pontos turísticos, de forma que ele possa deixar o carro no hotel, contribuindo para desafogar o trânsito.

O vereador Anisio Oliveira (DEM) aproveitou a oportunidade e questionou a viabilidade da implantação deste serviço, uma vez que pode vir a prejudicar a classe dos taxistas. “Gostaria de saber se já existe licitação para aquisição dos veículos, se podemos amadurecer mais esta ideia e discutir com a população?”.

O secretário se comprometeu em discutir a proposta em audiência pública e a providenciar um estudo de mobilidade urbana para que o município seja auxiliado tecnicamente sobre as melhores soluções.

De acordo com o regimento interno da Câmara, projetos que tratam do orçamento municipal devem passar por duas votações.

SUAS

O PL 84/2017, aprovado por unanimidade, tem por finalidade regulamentar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Ilhabela. Conforme a justificativa do projeto há a necessidade de regulamentação do sistema em forma de lei municipal, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social, que institui o SUAS, regulamentado pela Norma Operacional Básica que estabelece modelos, compromissos e responsabilidades dos três níveis de gestão.

Contratação de engenheiros

A Prefeitura de Ilhabela encaminhou o projeto de lei 122/2017 ao Legislativo, lido na sessão desta terça-feira (7/11), que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar temporariamente três engenheiros civis de acordo com a Lei Municipal 649/1997, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e prevê este modelo de contratação para a execução de programas especiais de trabalho instituídos por lei para atender as necessidades conjunturais que demandem atuação do poder público. Na justificativa foram elencadas obras previstas para serem custeadas com recursos dos royalties, que por ser uma verba transitória, não justificaria o aumento do quadro efetivo de funcionários municipais, pois, ao término das obras a demanda voltaria a se adequar ao quadro atual de engenheiros.

O projeto de lei foi encaminhado para análise das Comissões Permanentes.