Câmara de Ilhabela vota cinco projetos na Sessão desta terça-feira

A Câmara Municipal de Ilhabela vota nesta terça-feira (9/4) a partir das 18h cinco Projetos de Lei que estavam em tramitação nas Comissões Permanentes da Casa. O primeiro que é de autoria do Executivo e acrescenta um inciso e uma alínea na Lei Complementar 529/07 que institui o Código de Posturas do município. Também do Executivo, o Projeto 008/2013 que institui o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Ilhabela.

Já de autoria da vereadora Rita Janete de Oliveira Gomes (Drª Rita – PT do B) consta o Projeto 006/2013 que autoriza o Executivo a conceder isenção de IPTU às pessoas que possuem doenças crônicas (Aids e Câncer).  De autoria do parlamentar Onofre Sampaio Junior (Sampaio – PT do B), o Projeto 007/2013 que cria Concurso de Incentivo ao Pagamento do IPTU através do sorteio de bens móveis.

Com o intuito de promover a acessibilidade, a casa vota o Projeto 009/2013 de autoria do vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto (Carlinhos – PMDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de um intérprete de Libras (Linguagem de Sinais) nos eventos públicos do município.

O vereador Luiz Paladino de Araújo (Luizinho da Ilha – PC do B) criou o Projeto 010/2013, que institui a bicicleta como modal de transporte regular no município, que também será votado nesta Sessão Ordinária.

A Câmara de Ilhabela fica na Rua Benedito Cardeal Sobrinho, 39, Centro. Mais informações (12) 3896.9600/9621 ou imprensa@camarailhabela.sp.gov.br.