Câmara aprova Refim em Extraordinária, mas avisa que é a última vez

Após o término da sessão Ordinária da última terça-feira (26/3), a vereadora presidente Gracinha (PSD) convocou sessão Extraordinária para que os pares pudessem apreciar o projeto 4/2013 que cria o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refim – anistia de juros e multa para contribuintes que se encontrem em débito com as finanças municipais. Os descontos vão de 100% para pagamentos à vista, tendo o percentual decrescente até o limite de 40% para saldos parcelados em 36 meses, mas a Lei permite que parcelamento em até 60 vezes. Apesar de aprovado por unanimidade, os pares deixaram claro que não têm intenção de aprovar um novo projeto do tipo, já que esta é a quarta vez que se concede anistia na atual gestão.

Uma emenda aditiva ao Projeto, proposta pelos parlamentares Prof. Valdir Veríssimo (PPS), Professora Dita (PTB) e Luizinho da Ilha (PCdoB) reduz a verba sucumbência (honorários advocatícios) para 1%. A legislação vigente estabelece 10% mas para o vereador Prof. Valdir Veríssimo não deveria nem ser cobrado, pois as pessoas mais humildes não têm condições de pagar suas dívidas e os 10% oneram ainda mais. No entanto, o parlamentar fez um alerta ao Executivo para que procure alternativas para evitar esses programas de refinanciamento, pois os maus pagadores também acabam sendo beneficiados. “Existem milionários se beneficiando disso, gente que deve quase R$ 2 milhões de impostos e fica esperando o Refim. Isso não pode continuar”.

Carlinhos (PMDB) pediu aos pares que mantenham o acordo para que esse seja o último ano que a Casa aprove o Refim. “Esperamos que o Executivo faça um trabalho para que não seja mais necessário que isso aconteça, pois estamos beneficiando os maus pagadores”.

“Isso mostra o posicionamento que esta Casa doravante tomará que é exatamente corrigir e não mais permitir o que achamos errado. Vamos indicar ao Executivo meios que s pode promover para não termos mais esse processo de Refim, criando um mecanismo injusto para quem é adimplente, ou seja bom pagador”, declarou o vereador Sampaio (PTdoB).

O vereador Dr. Thiago Santos (PSDC) falou das áreas que devem mais de R$ 1,5 milhão de impostos e não pagam, sugerindo a desapropriação. “O município precisa de áreas para construção de creches, escolas, postos de saúde. Por que não desapropriar essas área milionárias que não pagam seus impostos?”, indagou.

“Hoje faz-se o Refim, paga-se uma parcela e espera-se o próximo Refim. Isso não pode acontecer. Vira-se uma bola de neve e fica sem solução. A legislação deve ser cumprida, temos que pensar também nos cidadãos que pagam seus impostos em dia. As melhorias saem dos impostos e vão para todos. Acho que esta Casa não pode ser conivente com isso, vamos votar hoje e pensar soluções para ajudar o Executivo a não precisar mais fazer o Refim”, opinou a vereadora Dra. Rita (PTdoB).

Os grandes milionários querem terra, mas não querem pagar impostos, o Executivo tem que desapropriar e construir benfeitorias para a comunidade. Que esse seja realmente o último ano de aprovação do Refim nesta Casa”, declarou Adilton Ribeiro”.

Quase no fim da discussão, o vereador Prof. Valdir Veríssimo (PPS) chamou atenção para uma distorção no projeto, que permitia a regularização de multas, o que revoltou o vereador Carlinhos (PMDB). “Se está fazendo multa é porque fez coisa errada. Proponho uma emenda que corrija essa distorção”, sugeriu. A sessão foi suspensa pela presidente Gracinha (PSD) e os pares entraram num consenso, apresentando uma emenda que estenda o Refim apenas a tributos.