Vereadores estudam alterações para adequação da reforma administrativa

Sugestão será encaminhada à Prefeitura de Ilhabela

Após reunião com os promotores de justiça Tadeu Badaró e Tiago Santos, os vereadores de Ilhabela estão estudando em conjunto uma nova proposta para adequação do projeto de lei 65/2017, enviado pela Prefeitura à Câmara, que trata da estrutura organizacional da administração pública. Para o Ministério Público, a propositura não atende as determinações judiciais proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade, inclusive já julgadas.

O projeto foi protocolado na Câmara durante o recesso parlamentar, período em que não são realizadas sessões Ordinárias, conforme prevê o regimento interno. Diante da importância da matéria, no mesmo dia os vereadores deram início ao estudo do projeto e solicitaram parecer jurídico dos procuradores da Casa de Leis que entenderam pela não aprovação do PL. Segundo justificam os procuradores, a proposta não cumpre as determinações judiciais e em caso de aprovação poderá ser caracterizada como ato de improbidade administrativa.

O Tribunal de Justiça julgou inconstitucional a criação de cargos previstos na lei 1092/2015. A sentença foi proferida em 22 de fevereiro deste ano e concedeu 120 dias, a partir da data de sua publicação, para que a Prefeitura reorganizasse a estrutura administrativa, com exoneração dos atuais ocupantes dos cargos em comissão e envio de um projeto de lei à Câmara. No entanto, o projeto foi protocolado a menos de uma semana do prazo determinado no acórdão.

Em março a presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS) e os vereadores Anísio Oliveira (DEM), Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), Marquinhos Guti (DEM) e Maria Salete Magalhães, a Salete Salvanimais (PSB) assinaram em conjunto um requerimento solicitando informações sobre a reforma administrativa e requerendo um prazo de pelo menos 45 dias para que o projeto fosse analisado pela Casa de Leis antes de ser colocado em pauta para discussão e votação. 

Os pares também fizeram o pedido de uma audiência pública com o objetivo de apresentar o projeto à população e se necessário aperfeiçoá-lo, pois os parlamentares entendem a complexidade do assunto e solicitam que seja discutido amplamente. No requerimento, os vereadores alegam que além de atender as determinações da justiça, querem garantir que as necessidades do funcionalismo público sejam atendidas.