• Ir para Conteúdo
  • Ir para Menu
  • Ir para Pesquisa
  • Ir para Rodapé
  • Acessibilidade
  • VLibras
  • Ilhabela, 29 de Março de 2024.
    Câmara Municipal de Ilhabela - SP
    CÂMARA
    ATIVIDADE
    LEGISLAÇÃO
    CIDADE
    SERVIÇOS
    TV CÂMARA
    Notícias da Câmara
    22/02/2017

    Câmara aprova projeto do Executivo que altera alíquotas de contribuição do Ilhaprev

    Os vereadores de Ilhabela aprovaram por unanimidade em Sessão Extraordinária na última terça-feira (21/2), o Projeto Lei 7/17 do Executivo que “Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”.

    A intenção do Executivo é promover o equacionamento financeiro e atuarial do sistema previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores e o mesmo projeto chegou a tramitar na Câmara na legislatura passada, mas não foi levado à votação.

    A redação final foi modificada por uma emenda, proposta pelos vereadores Anísio Oliveira (DEM), Salete Salvanimais (PSB) e Prof. Valdir Veríssimo (PPS), alterando o artigo 5º com base no parecer jurídico da Casa, que apontou “inconstitucionalidade por violar o princípio constitucional tributário da legalidade”.

    O artigo 5º dava ao Executivo o “poder” de alterar alíquotas de contribuição por decreto e a emenda dos parlamentares diz que a mudança pode ser possível desde que com prévia autorização do Legislativo. Com a aprovação, a matéria segue para sanção do prefeito.  

     

     





    Câmara Municipal da Estância Balneária de Ilhabela
    Av. Dona Germana, 85 - Centro - Ilhabela - SP - CEP 11630-000
    Fone: 12-3896.9600